DataJud: o que é a base pública do CNJ e o que ela mostra sobre seus processos
O que é o DataJud, a base nacional de dados do Judiciário mantida pelo CNJ, o que ela mostra sobre cada processo, o que fica de fora e como usar essa informação na rotina do escritório.
7 de novembro de 2026
O DataJud é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo CNJ e instituída pela Resolução CNJ 331/2020. Os tribunais enviam para ela os dados dos seus processos (classe, assuntos, órgão julgador, data de ajuizamento e a lista de movimentações), num formato padronizado. Parte desses dados é aberta ao público por uma API, que permite consultar o andamento de um processo pelo número CNJ sem entrar no site do tribunal.
Para o advogado, isso muda uma coisa concreta: pela primeira vez existe uma fonte única, com o mesmo formato, para processos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. É o que permite a um sistema mostrar o andamento de processos de tribunais diferentes na mesma tela.
Mas o DataJud tem limites que o escritório precisa conhecer antes de confiar nele. Ele mostra movimentações, não o teor das decisões. E, principalmente, ele não abre prazo: quem abre prazo é a intimação.
Para que o CNJ criou o DataJud
O DataJud nasceu como fonte de estatística. A Resolução 331/2020 o define como a fonte primária de dados do sistema de estatística do Judiciário: é dele que saem os números sobre volume de processos, tempo de tramitação e produtividade dos tribunais que o CNJ publica.
Para que esses números sejam comparáveis, cada tribunal precisa descrever os processos do mesmo jeito. É aí que entram as Tabelas Processuais Unificadas (TPU), criadas pela Resolução CNJ 46/2007: uma lista nacional de classes, assuntos e movimentos, cada um com um código. Quando um tribunal registra "conclusos para decisão", ele usa o código nacional daquele movimento, e o DataJud recebe esse código.
O uso pelos escritórios é consequência. Como os dados são públicos e padronizados, o CNJ abriu uma API pública de consulta, e sistemas de gestão passaram a usá-la para trazer o andamento dos processos sem depender do site de cada tribunal.
O que o DataJud mostra sobre um processo
Na API pública, cada processo aparece com um conjunto de metadados. Um registro típico, traduzido para uma tabela, tem esta cara (dados fictícios):
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Número do processo | 0001234-71.2024.8.26.0100 |
| Tribunal | TJSP |
| Grau | Primeiro grau |
| Classe | Procedimento Comum Cível |
| Assuntos | Indenização por dano moral |
| Órgão julgador | 5ª Vara Cível |
| Data de ajuizamento | 12/03/2024 |
| Nível de sigilo | 0 (público) |
| Última atualização | 02/11/2026 |
E, junto, a lista de movimentos, cada um com código, nome padronizado, data e hora e, às vezes, um complemento:
| Data | Movimento | Complemento |
|---|---|---|
| 12/03/2024 | Distribuição | Sorteio |
| 20/03/2024 | Expedição de documento | Carta |
| 18/06/2024 | Juntada de petição | Contestação |
| 30/09/2024 | Conclusão | Para decisão |
| 15/10/2024 | Decisão | Saneamento e organização |
O nome padronizado nem sempre bate palavra por palavra com o que aparece no site do tribunal, que costuma ter textos mais detalhados. O código, sim, é o mesmo em todo o país. Se você quiser entender o que significa o número em si, o artigo sobre como consultar processo pelo número CNJ explica cada bloco.
O que o DataJud não mostra
Esta é a parte que mais importa para não criar falsa segurança.
| Não está no DataJud | Onde encontrar |
|---|---|
| Teor de despachos, decisões e sentenças | Sistema do tribunal (autos digitais) |
| Petições e documentos juntados | Sistema do tribunal |
| Intimações dirigidas ao advogado | Diário de Justiça eletrônico e painel de intimações do sistema |
| Andamento de processos em segredo de justiça | Sistema do tribunal, com o advogado habilitado |
| Processos do STF | Site do próprio STF |
| O que foi registrado hoje no tribunal | A atualização depende do envio de cada tribunal e pode ter defasagem |
Também não é uma ferramenta para buscar processos pelo nome da parte. A consulta é feita pelo número.
Por que o DataJud não conta prazo
O prazo processual corre da intimação. No processo eletrônico, isso significa publicação no Diário de Justiça eletrônico ou intimação pelo portal do sistema do tribunal, com as regras da Lei 11.419/2006 e do CPC. Ver no DataJud que saiu uma decisão não diz quando você foi intimado dela.
Use o DataJud como alerta: apareceu uma decisão, vá ao sistema do tribunal, leia, e confira se a intimação já chegou. A data fatal e o prazo interno saem da intimação, com prazo fatal e prazo interno, e a leitura diária das intimações continua sendo a rotina de conferência de publicações.
DataJud, site do tribunal e Diário: quem faz o quê
| Pergunta do escritório | Melhor fonte |
|---|---|
| "O processo andou desde a semana passada?" | DataJud (ou sistema que o consulta) |
| "O que o juiz decidiu?" | Sistema do tribunal |
| "Quando começa meu prazo?" | Intimação: Diário de Justiça eletrônico ou portal do sistema |
| "Quais processos estão parados há meses?" | DataJud, pela data do último movimento |
| "O que está acontecendo em todos os meus processos, de todos os tribunais?" | DataJud, porque é a única fonte com o mesmo formato para todos |
Repare que o DataJud ganha nas perguntas de visão geral e perde nas de conteúdo. É exatamente o papel que ele deve ter no acompanhamento processual do escritório: dizer onde olhar, não substituir o olhar.
Como usar o DataJud na rotina do escritório
Existem dois jeitos de usar a base.
Direto pela API. O CNJ publica a documentação da API pública e uma chave de acesso de uso geral. Quem tem alguém com conhecimento técnico consegue montar consultas, mas o retorno vem em formato técnico (JSON), um tribunal por vez, e precisa ser tratado para virar algo legível. Para um escritório sem equipe de tecnologia, raramente compensa.
Por um sistema que consulta o DataJud. É o uso mais comum: o sistema guarda o número CNJ de cada processo, consulta a base e mostra as movimentações na ficha do processo, junto com cliente, prazos e tarefas. Se você está avaliando esse tipo de ferramenta, o artigo sobre sistema de acompanhamento processual traz os critérios e um teste com o seu acervo.
Nos dois casos, a rotina que funciona é a mesma:
- Número CNJ certo no cadastro. Sem os 20 dígitos corretos, a consulta não encontra nada. Revise o cadastro de processos antes de culpar a base.
- Olhar só o que mudou. A vantagem da base é mostrar as movimentações novas de todos os processos de uma vez. Leia essas, não o acervo inteiro.
- Classificar cada movimentação. Tarefa (alguém precisa agir), comunicação (o cliente precisa saber) ou registro (nada a fazer agora).
- Confirmar no tribunal o que for relevante. Sentença, decisão, audiência designada: leia no sistema do tribunal antes de agir ou de falar com o cliente.
- Tratar à parte os processos sigilosos e os do STF. Eles ficam fora da consulta pública e precisam de acompanhamento manual.
Checklist: o DataJud não encontrou meu processo
- O número tem 20 dígitos e o dígito verificador confere?
- O processo é do STF? A API pública não o cobre.
- O processo está em segredo de justiça?
- O processo é muito recente? Pode não ter sido enviado ainda pelo tribunal.
- O processo é físico e antigo, com numeração anterior à unificação?
- O número cadastrado é o do processo principal ou o de um incidente ou recurso?
Perguntas frequentes
O DataJud é oficial?
Sim. É a base nacional de dados do Judiciário mantida pelo CNJ, instituída pela Resolução CNJ 331/2020, e alimentada pelos próprios tribunais.
O DataJud substitui a consulta no site do tribunal?
Não. Ele mostra movimentações padronizadas, mas não o teor das decisões nem as peças. Para ler o que foi decidido, você continua precisando do sistema do tribunal.
Posso contar prazo pelo andamento do DataJud?
Não. O prazo corre da intimação, pelo Diário de Justiça eletrônico ou pelo portal do sistema do tribunal. O andamento serve de alerta para ir conferir.
Por que o andamento do DataJud é diferente do site do tribunal?
Porque o DataJud usa os nomes padronizados das tabelas nacionais do CNJ, enquanto o site do tribunal costuma mostrar textos próprios e mais detalhados. Também pode haver defasagem, já que a atualização depende do envio de cada tribunal.
Qualquer pessoa pode consultar o DataJud?
A API pública é aberta, com chave de acesso divulgada pelo CNJ, e mostra metadados de processos públicos. Processos em segredo de justiça não têm o andamento exposto por essa via.
Próximo passo
Separe cinco processos do escritório, de tribunais diferentes, e compare o último andamento no site do tribunal com o que a base pública mostra. Isso dá uma noção real da cobertura e da defasagem para o seu acervo. A planilha de prazos e processos do fim deste artigo ajuda a organizar números e andamentos, e um sistema como o dashboard.adv.br faz essa consulta ao DataJud sozinho, dentro da ficha de cada processo.