Nome do escritório de advocacia: regras da OAB e dicas práticas
O que o Estatuto e a OAB permitem no nome do escritório de advocacia, exemplos do que passa e do que é recusado, e um teste de oito perguntas antes de registrar e mandar fazer o logotipo.
11 de novembro de 2026
O nome do escritório de advocacia precisa ter o nome de pelo menos um advogado e não pode ser nome fantasia. Essa é a regra do art. 16 do Estatuto da Advocacia para sociedades de advogados. Na sociedade unipessoal, a regra é ainda mais fechada: nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia". Nomes como "Justiça Já", "Direito Fácil" ou "Advocacia Premium" não são aceitos.
Isso surpreende quem vem de outras áreas, onde a empresa pode se chamar como quiser. Na advocacia, o nome é do profissional, e a marca nasce do sobrenome. A boa notícia é que dá para construir uma identidade forte dentro dessa regra, e muitos escritórios conhecidos fazem exatamente isso.
Este texto reúne as regras, exemplos fictícios do que costuma passar e do que é recusado, e um teste para você aplicar antes de registrar o nome e encomendar o logotipo. O nome é uma das etapas de como abrir um escritório de advocacia, e vale resolvê-la antes de redigir o contrato social.
O que o Estatuto diz sobre o nome do escritório de advocacia
As regras estão no art. 16 do Estatuto (Lei 8.906/1994):
- Proibição de nome fantasia. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, sociedades de advogados que adotem denominação de fantasia.
- Nome de advogado obrigatório. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade.
- Sócio falecido. O nome de sócio falecido pode permanecer, desde que o ato constitutivo preveja essa possibilidade.
- Sociedade unipessoal. A denominação é formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".
Além do Estatuto, o Regulamento Geral, os provimentos do Conselho Federal e as orientações das seccionais detalham a forma (uso de sobrenomes, expressões complementares). Por isso a mesma variação de nome pode ter tratamento diferente em seccionais diferentes. Na dúvida, consulte o setor de sociedades antes de protocolar.
E o advogado autônomo?
O autônomo não tem razão social: ele atua com o próprio nome. Pode usar "Escritório de Advocacia Fulano de Tal" na placa, no cartão e nas redes, desde que o nome dele esteja lá.
O Código de Ética e Disciplina exige que a publicidade e o material do escritório (cartões, papel timbrado, site) tragam o nome do advogado ou da sociedade e o número de inscrição na OAB. Isso vale para todos os formatos. As regras de publicidade em si estão no Provimento 205/2021, explicado no texto sobre marketing jurídico e o Provimento 205.
Exemplos: o que costuma passar e o que é recusado
Todos os nomes abaixo são fictícios. A coluna "depende" existe porque a aceitação varia por seccional.
| Nome proposto | Situação | Por quê |
|---|---|---|
| Ribeiro & Lima Advogados | Costuma passar | Sobrenomes de sócios com expressão que indica advocacia |
| Ana Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia | Passa | Segue a fórmula da unipessoal |
| Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia | Costuma passar | Nome parcial do titular é permitido |
| Ribeiro, Lima e Souza Sociedade de Advogados | Costuma passar | Nomes de sócios com expressão complementar |
| Ribeiro Advogados (com cinco sócios) | Costuma passar | Basta o nome de um advogado responsável |
| Lex Advocacia | Recusado | Não tem nome de advogado: é fantasia |
| Ribeiro & Lima Advocacia Trabalhista Premium | Recusado ou devolvido | Acrescenta elemento de fantasia e apelo comercial |
| RL Advogados | Depende | Sigla de sobrenomes tem tratamento variável. Consulte antes |
| Ribeiro Sociedade de Advogados (titular único) | Recusado | Unipessoal precisa da expressão própria |
Dicas práticas para escolher
Pense em quem entra e quem sai
Se vocês são três sócios hoje, colocar os três sobrenomes parece justo. Mas, se um sair, a sociedade terá de alterar o nome, refazer placa, cartão, site e reconstruir o reconhecimento. Um ou dois sobrenomes estáveis costumam envelhecer melhor.
Teste a pronúncia e a escrita
O cliente vai indicar seu escritório falando, e quem ouvir vai procurar no Google digitando. Sobrenome com grafia difícil (dupla consoante, letra que some na fala) atrapalha. Peça para três pessoas escreverem o nome depois de ouvir.
Confira a disponibilidade
Antes de registrar, busque o nome no Google, nas redes sociais e no Registro.br. Escritório homônimo na mesma cidade e na mesma área confunde cliente e gera atrito.
Separe nome, marca e endereço digital
O nome registrado é um. O logotipo pode usar só o sobrenome principal ou as iniciais em desenho, desde que o material traga o nome completo da sociedade e a inscrição. O domínio pode ser mais curto que a razão social, desde que remeta a ela. Alguns escritórios registram o logotipo como marca no INPI; se pensar nisso, consulte um profissional de propriedade intelectual.
Teste: o nome está pronto para registrar?
Responda antes de protocolar:
- Tem o nome (completo, parcial ou sobrenome) de pelo menos um advogado responsável?
- Está livre de qualquer palavra de fantasia ou apelo comercial ("premium", "express", "top")?
- Se for unipessoal, termina com "Sociedade Individual de Advocacia"?
- Se um sócio sair nos próximos anos, o nome continua válido?
- Três pessoas conseguiram escrever o nome corretamente depois de ouvir?
- Não existe escritório com nome igual ou muito parecido na sua cidade?
- O domínio (.adv.br ou .com.br) e os perfis nas redes estão disponíveis?
- Você confirmou com a seccional o formato de expressões, siglas ou abreviações que pretende usar?
Oito "sim" e você pode seguir para o contrato social. Qualquer "não" nas perguntas 1 a 3 leva a pedido devolvido. Nas perguntas 4 a 8, o "não" não impede o registro, mas costuma custar caro depois. O passo seguinte é o registro da sociedade de advogados na OAB.
Onde o nome precisa aparecer depois do registro
Com o nome aprovado, use exatamente a mesma forma em todo lugar. Uma lista do que atualizar:
- Contrato social e CNPJ (a razão social da Receita deve bater com o registro na OAB).
- Contrato de honorários padrão e modelo de procuração (lembrando que a procuração é outorgada ao advogado, indicando a sociedade).
- Papel timbrado, cartões e assinatura de e-mail, com o número de inscrição.
- Site, perfil profissional nas redes e Perfil da Empresa no Google.
- Domínio e e-mail profissional.
- Sistema de gestão do escritório.
Para o último item há três caminhos. Na planilha, o nome aparece só no cabeçalho, e ninguém de fora vê. Num sistema genérico de tarefas, o nome do escritório some dentro da marca da ferramenta. No dashboard.adv.br, cada escritório tem um subdomínio próprio com a marca na tela de login, então a equipe (e o associado ou estagiário que entrar depois) acessa um endereço com o nome do escritório. Não é o que decide a escolha de um sistema, mas reforça a identidade que você acabou de definir.
Perguntas frequentes
Posso usar nome fantasia no escritório de advocacia?
Não. O art. 16 do Estatuto proíbe denominação de fantasia para sociedades de advogados e exige o nome de pelo menos um advogado responsável. O autônomo atua com o próprio nome.
Posso colocar a área de atuação no nome do escritório?
O risco é alto. Expressões que descrevem a área ou qualificam o serviço tendem a ser vistas como elemento de fantasia. A área pode aparecer na comunicação, dentro das regras de publicidade, sem fazer parte da razão social.
O nome do sócio que saiu precisa ser retirado?
Em regra, sim, com alteração contratual registrada na seccional. A exceção prevista no Estatuto é o sócio falecido, cujo nome pode permanecer se o ato constitutivo permitir.
Qual o nome da sociedade unipessoal de advocacia?
O nome do titular, completo ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia". Exemplo fictício: "Carla Mendes Sociedade Individual de Advocacia". Veja as demais regras sobre a sociedade unipessoal de advocacia.
Posso usar sigla no lugar dos sobrenomes?
Depende da seccional. Algumas aceitam siglas formadas pelos sobrenomes dos sócios em certas condições, outras não. No logotipo, iniciais estilizadas são comuns, desde que o material traga o nome completo da sociedade.
Próximo passo
Faça a lista de três a cinco opções, aplique o teste de oito perguntas e leve as duas melhores para uma consulta rápida à seccional. Com o nome aprovado, siga para o contrato social. O checklist para abrir escritório oferecido no fim deste artigo põe essa etapa na ordem certa, antes do CNPJ e da identidade visual.