Registro da sociedade de advogados na OAB: documentos e etapas
Como funciona o registro da sociedade de advogados na seccional da OAB: documentos que costumam ser pedidos, cláusulas do contrato social, ordem das etapas e o que trava a análise.
4 de novembro de 2026
O registro da sociedade de advogados é feito no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial fica a sede, e é esse registro que dá personalidade jurídica à sociedade (art. 15, § 1º, do Estatuto da Advocacia). Não existe registro na Junta Comercial nem em cartório: o próprio Estatuto proíbe. Só depois da aprovação na seccional a sociedade tira CNPJ e faz a inscrição municipal.
O processo não é complicado, mas tem uma ordem certa e alguns pontos que fazem a seccional devolver o pedido. Um contrato social com objeto mal escrito ou um sócio com anuidade atrasada pode custar semanas.
Este texto mostra as etapas, os documentos que as seccionais costumam pedir, as cláusulas que o contrato social precisa ter e onde estão os erros mais comuns. Se você ainda está escolhendo entre autônomo, sociedade unipessoal e sociedade, comece pelo guia de como abrir um escritório de advocacia.
Quem pode ser sócio e o que a sociedade pode fazer
Antes de redigir qualquer coisa, confira os limites do Estatuto (arts. 15 a 17):
- Só advogados. Não pode ser sócio quem não é inscrito como advogado ou quem está totalmente proibido de advogar.
- Só advocacia. A sociedade não pode exercer atividade estranha à advocacia nem ter forma ou características de sociedade empresária.
- Uma sociedade por advogado na mesma seccional. Ninguém integra mais de uma sociedade de advogados, nem uma sociedade de advogados e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional.
- Sem conflito interno. Sócios da mesma sociedade não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
- Responsabilidade pessoal continua. Os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia.
Se um dos futuros sócios já integra outra sociedade na mesma seccional, ele precisa sair dela antes. Esse é um dos motivos mais comuns de pedido devolvido.
Registro da sociedade de advogados na OAB, etapa por etapa
- Certidão de regularidade de cada sócio. Inscrição ativa e anuidade quitada. Peça a certidão no site ou no atendimento da seccional.
- Definição da razão social. Deve ter o nome de pelo menos um advogado responsável. Nome fantasia não é admitido.
- Escolha da sede. Endereço que será o domicílio da sociedade. Confirme com o contador se a prefeitura aceita esse endereço para inscrição municipal.
- Redação do contrato social. Veja as cláusulas na próxima seção.
- Montagem do pedido. Requerimento, contrato social, documentos dos sócios e comprovante da taxa de registro.
- Protocolo na seccional. Presencial ou eletrônico, conforme a seccional. Algumas já fazem tudo por sistema online.
- Análise. O setor ou a comissão de sociedades examina o contrato e pode pedir correções.
- Aprovação e número de registro. A sociedade passa a existir. Guarde o contrato registrado e a certidão de registro.
- CNPJ. O contador faz a inscrição na Receita Federal usando o registro da OAB como ato constitutivo.
- Inscrição municipal e opção tributária. Com isso a sociedade pode emitir nota e faturar.
Taxa de registro, prazo de análise, forma de protocolo e lista exata de documentos são definidos por cada seccional. Antes de montar o pedido, baixe a lista atualizada no site da sua ou ligue para o setor de sociedades.
Documentos que as seccionais costumam pedir
Use esta lista como ponto de partida e confira com a sua seccional:
- Requerimento de registro dirigido ao presidente do Conselho Seccional, assinado pelos sócios.
- Contrato social em vias originais, assinado por todos os sócios (o número de vias varia).
- Cópia da carteira ou documento de identidade profissional de cada sócio.
- Certidão de regularidade (ou de inexistência de débitos) de cada sócio perante a OAB.
- Comprovante de endereço da sede.
- Comprovante de pagamento da taxa de registro.
- Declaração de que os sócios não integram outra sociedade na mesma seccional, quando exigida.
Se algum sócio tem inscrição principal em outra seccional, verifique antes a necessidade de inscrição suplementar na seccional da sede.
As cláusulas que o contrato social precisa ter
O Conselho Federal disciplina o conteúdo do contrato em provimento próprio, e as seccionais costumam oferecer modelo. O esqueleto que aparece em praticamente todos:
| Cláusula | O que dizer | Erro comum |
|---|---|---|
| Qualificação dos sócios | Nome, nacionalidade, estado civil, número de inscrição na OAB, endereço | Inscrição de outra seccional sem suplementar |
| Razão social | Nome de ao menos um advogado responsável | Usar expressão de fantasia ou marca |
| Sede | Endereço completo | Endereço que a prefeitura não aceita |
| Objeto | Exclusivamente a prestação de serviços de advocacia | Incluir consultoria empresarial, cobrança ou outra atividade |
| Capital social e quotas | Valor, forma de integralização, quotas de cada sócio | Capital sem prazo de integralização |
| Administração | Quem administra e com quais poderes | Não prever substituto |
| Resultados | Como lucros e prejuízos são divididos | Copiar a proporção das quotas sem pensar no trabalho de cada um |
| Entrada, retirada e exclusão de sócio | Como acontece e como se apuram os haveres | Não prever, e descobrir na primeira briga |
| Falecimento | O que acontece com as quotas e com o nome | Esquecer que o nome do sócio falecido só pode permanecer se o contrato previr |
| Prazo e foro | Duração (em geral indeterminada) e foro | Raramente dá problema |
A cláusula de resultados e a de saída de sócio são as que mais pesam no futuro. Vale gastar uma tarde nelas. Duas pessoas que se dão bem hoje vão discordar algum dia, e o contrato é o que decide o desfecho.
O que costuma travar a análise
- Objeto amplo demais. Qualquer atividade além da advocacia leva a devolução.
- Razão social com nome fantasia ou sem nome de advogado.
- Sócio irregular. Anuidade atrasada ou inscrição suspensa.
- Sócio em outra sociedade na mesma seccional.
- Contrato sem assinatura de todos ou com vias divergentes.
- Taxa não paga ou paga com valor desatualizado.
Uma conferência de 15 minutos antes do protocolo, com a lista acima na mão, evita a maior parte das devoluções.
Como acompanhar o registro e as obrigações depois dele
Registrar é uma vez. Manter a sociedade em ordem é todo ano: anuidade dos sócios (e da sociedade, se a seccional cobrar), alterações contratuais quando entra ou sai alguém, averbação de contratos de associação, renovação do certificado digital, obrigações fiscais definidas pelo contador. Há três jeitos de não esquecer.
Pasta e agenda
Uma pasta física ou na nuvem com contrato registrado, certidões e comprovantes, mais lembretes na agenda. Funciona enquanto uma pessoa só cuida disso. Some quando essa pessoa sai de férias.
Planilha de obrigações
Uma linha por obrigação, com data, responsável e status. Melhor que a agenda porque mostra tudo junto, mas ninguém é avisado se a data passa.
Sistema de gestão
No dashboard.adv.br, cada obrigação pode virar tarefa com responsável, checklist (por exemplo, os documentos do pedido de alteração contratual) e anexo, e o procedimento completo pode ficar escrito nos manuais internos, para que a próxima pessoa faça igual. O aviso no navegador e no celular chega quando a tarefa cai no nome de alguém. É o mesmo lugar onde vão ficar processos, prazos e financeiro, então não vira mais uma ferramenta solta.
Escolha o que for mais simples para o tamanho do seu escritório agora. O importante é que a informação não dependa da memória de um sócio. O pilar de gestão de escritório de advocacia trata dessa divisão de responsabilidades com mais detalhe.
Perguntas frequentes
Onde se registra uma sociedade de advogados?
No Conselho Seccional da OAB do estado onde fica a sede. É esse registro que dá personalidade jurídica à sociedade. Depois dele vêm CNPJ e inscrição municipal.
Quanto custa registrar uma sociedade de advogados?
A taxa de registro é definida por cada seccional e muda com o tempo, então confira a tabela vigente da sua. Some a isso os custos de contador para CNPJ e inscrição municipal, que variam por cidade.
Quanto tempo demora o registro na OAB?
Depende da seccional e de o pedido estar completo. Pedido sem pendência é aprovado mais rápido; cada devolução para correção acrescenta tempo. Pergunte o prazo médio no protocolo.
Preciso de advogado ou contador para registrar a sociedade?
Os próprios sócios, como advogados, podem redigir o contrato e protocolar. O contador entra depois, para CNPJ, inscrição municipal e regime tributário, e vale conversar com ele antes de escolher a sede.
Sociedade de dois sócios pode virar unipessoal se um sair?
Sim. O Estatuto permite que a sociedade unipessoal resulte da concentração das quotas por um único advogado. A alteração precisa ser registrada na seccional. Veja as regras da sociedade unipessoal de advocacia.
Próximo passo
Comece pelas certidões dos sócios e pela conversa com o contador sobre a sede. Enquanto isso, redija o contrato social com calma, principalmente as cláusulas de resultados e de saída. O checklist para abrir escritório oferecido no fim deste artigo traz essas etapas em ordem, para você ir marcando até a primeira nota emitida.