Como abrir um escritório de advocacia: o passo a passo do primeiro ano

Para abrir um escritório de advocacia você precisa de cinco coisas, nesta ordem: inscrição ativa na OAB, a escolha do formato (advogado autônomo, sociedade unipessoal ou sociedade de advogados), o registro da sociedade na seccional da OAB quando for o caso, o CNPJ e a inscrição municipal, e um contador para definir o regime tributário. Depois disso vêm conta bancária, contrato de honorários, presença digital dentro das regras da OAB e as ferramentas de trabalho.

A parte burocrática se resolve em algumas semanas. O que costuma dar errado no primeiro ano é outra coisa: misturar dinheiro pessoal com o do escritório, cobrar sem saber quanto custa a própria hora e perder o controle de prazos quando a carteira passa de dez ou quinze processos.

Este guia cobre as duas partes. Primeiro a estrutura jurídica e fiscal, depois a operação, e no fim um cronograma trimestral do primeiro ano que você pode adaptar à sua realidade.

Qual formato escolher para abrir o escritório de advocacia?

A primeira decisão é como você vai existir perante a OAB e a Receita Federal. São três caminhos possíveis, e nenhum deles passa pela Junta Comercial: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) proíbe o registro de sociedade de advocacia em junta comercial ou cartório. O registro é sempre no Conselho Seccional da OAB onde fica a sede.

A sociedade unipessoal entrou no Estatuto com a Lei 13.247/2016. Antes dela, quem queria ser pessoa jurídica precisava de um sócio, e muita sociedade nascia com um sócio de fachada. Hoje o advogado pode ser titular sozinho, com a denominação formada pelo nome dele e a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Dois pontos que confundem quem está começando. Primeiro, advogado não pode ser MEI: a advocacia não está entre as atividades permitidas. Segundo, a pessoa jurídica não blinda seu patrimônio contra erro profissional. O art. 17 do Estatuto diz que o sócio e o titular da sociedade individual respondem de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia.

Como decidir entre autônomo e pessoa jurídica

A conta que importa é tributária e quem fecha é o contador, com seus números. Como regra prática: enquanto o faturamento é baixo e vem de pessoas físicas, o autônomo costuma ser mais simples. Quando a receita cresce, ou quando clientes empresas passam a exigir nota fiscal de pessoa jurídica, a sociedade unipessoal tende a compensar.

Leve ao contador três números: quanto você espera faturar por mês nos próximos 12 meses, quanto disso vem de empresas e quanto vem de pessoas físicas, e quais custos fixos você terá. Sem esses três, qualquer simulação é chute.

Passo a passo para abrir o escritório

A ordem abaixo vale para quem vai constituir sociedade. Se você começar como autônomo, pule direto para o passo 5.

1. Confirme a inscrição. Inscrição principal ativa e anuidade em dia na seccional onde você vai ter domicílio profissional. Sem certidão de regularidade, a seccional não registra a sociedade.
2. Defina o nome. A razão social precisa ter o nome de pelo menos um advogado responsável e não pode ser nome fantasia. Na unipessoal, é o seu nome (completo ou parcial) mais "Sociedade Individual de Advocacia".
3. Redija o ato constitutivo. Contrato social (sociedade) ou ato constitutivo (unipessoal), com sede, objeto exclusivo de advocacia, capital, administração e, na sociedade, regras de entrada e saída de sócio e divisão de resultados. Muitas seccionais disponibilizam modelo.
4. Protocole na seccional. Requerimento, ato constitutivo, documentos dos sócios e o comprovante da taxa de registro. Documentos exigidos, valor da taxa e prazo de análise variam por seccional: consulte o setor de sociedades da sua.
5. Tire o CNPJ e a inscrição municipal. Com o registro aprovado (ou, no caso do autônomo, com a inscrição na OAB), o contador faz a inscrição na Receita Federal e no município, onde o ISS é recolhido.
6. Escolha o regime tributário. Desde a Lei Complementar 147/2014, a advocacia pode optar pelo Simples Nacional. Se o Simples ou o lucro presumido é melhor depende do faturamento e da folha. Decida com o contador antes do primeiro faturamento.
7. Abra a conta bancária do escritório. Conta separada da pessoal, mesmo para o autônomo. É ela que vai mostrar se o escritório dá lucro.
8. Monte seu contrato de honorários padrão. Objeto, valor, forma de pagamento, o que está fora do escopo, honorários de êxito se houver, e o que acontece se o cliente desistir.
9. Tire o certificado digital. Sem ele você não protocola nos sistemas dos tribunais. Confira qual tipo os tribunais em que você vai atuar aceitam.
10. Organize o controle antes do primeiro cliente. Onde ficam os prazos, os processos, os contatos e o dinheiro. Mais sobre isso adiante.

Se você vai atuar com frequência em outro estado, lembre da inscrição suplementar: o Estatuto considera habitual a atuação judicial em mais de cinco causas por ano no território de outra seccional.

Quanto custa começar

Não existe um número único. Os custos que aparecem em quase todo começo são estes, com variação grande por estado, seccional e cidade:

• Obrigatórios: anuidade da OAB, taxa de registro da sociedade (se houver), certificado digital, contador.
• Quase obrigatórios: computador, internet, celular de trabalho, domínio e e-mail profissional.
• Variáveis: local de trabalho (casa, coworking, sala), sistema de gestão, material de identidade visual.

A anuidade e a taxa de registro são definidas por cada seccional e mudam de um ano para o outro, então confira no site da sua. O que mais pesa no orçamento mensal costuma ser o espaço físico, e é também o item que mais dá para adiar.

Se você ainda não sabe quanto precisa faturar para fechar a conta, o raciocínio de custo-hora do guia sobre como calcular honorários advocatícios ajuda a transformar esses custos em preço mínimo por serviço.

Onde trabalhar no começo

O Estatuto exige um domicílio profissional e garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho (art. 7º, II). Isso não obriga ninguém a alugar sala. As três opções mais comuns:

• Em casa: custo mínimo, mas atender cliente em casa raramente funciona e alguns municípios restringem atividade em endereço residencial para a inscrição municipal.
• Coworking ou escritório compartilhado: sala de reunião por hora, endereço comercial e custo previsível. Atenção ao sigilo: a conversa com cliente não pode acontecer em área aberta.
• Sala própria ou alugada: faz sentido quando há atendimento presencial frequente ou equipe.

Antes de usar um endereço de escritório virtual como sede da sociedade, confirme com a seccional e com a prefeitura se ele é aceito.

Como conseguir os primeiros clientes dentro das regras

A publicidade na advocacia é regulada pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal. Em linhas gerais, o provimento permite marketing de conteúdo, perfil profissional nas redes, site e até impulsionamento de conteúdo informativo, e proíbe captação de clientela, mercantilização, promessa de resultado e menção a valores como chamariz.

Na prática, os primeiros clientes de quase todo escritório vêm de três fontes: rede pessoal (família, amigos, colegas de faculdade e de estágio), indicação de outros advogados e conteúdo útil publicado com regularidade. As três dependem da mesma coisa: responder rápido e bem quando o contato chega. O guia de atendimento jurídico pelo WhatsApp mostra como estruturar esse primeiro contato.

Uma regra que pega iniciante: pagar comissão a quem não é advogado por cliente indicado é infração (o Estatuto proíbe valer-se de agenciador de causas com participação nos honorários). Dividir honorários com outro advogado que atua no caso é outra coisa e é permitido, desde que combinado com clareza.

Como organizar prazos, processos e dinheiro desde o primeiro cliente

Escritório que começa desorganizado não se organiza depois: só acumula. Com cinco clientes, qualquer método parece funcionar. Com trinta processos, a falha aparece, e costuma aparecer num prazo. Há três caminhos honestos para começar.

Papel e agenda

Funciona nos primeiros meses, custa nada e não exige aprender ferramenta. O problema é que não avisa, não calcula prazo em dias úteis e some quando você precisa consultar algo fora do escritório.

Planilha

Um bom passo inicial: aba de processos, aba de prazos, aba de lançamentos financeiros. Os limites aparecem quando entra a segunda pessoa (quem editou o quê?), quando você precisa de aviso de vencimento e quando a planilha de prazos e a do financeiro deixam de conversar. O pilar sobre prazo processual explica o mínimo que o controle de prazos precisa ter, seja qual for a ferramenta.

Sistema de gestão

Um sistema como o dashboard.adv.br junta num lugar só o que a planilha separa: o prazo nasce dentro do processo e aparece numa tela de prazos em aberto até alguém cumprir, as movimentações do tribunal chegam pela consulta pública do CNJ (DataJud) na ficha do processo, e o financeiro tem lançamentos, contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e DRE. Roda no navegador e no celular, com aviso quando um prazo se aproxima.

O contra é o mesmo de qualquer sistema: exige meia hora de configuração e disciplina de lançar tudo nele. A vantagem de começar cedo é que você não precisa migrar um acervo depois. A conta é criada sem cartão de crédito.

Seja qual for o caminho, separe desde o primeiro mês as finanças pessoais das do escritório. O guia de gestão financeira do escritório de advocacia mostra como montar o caixa e chegar ao DRE.

O cronograma do primeiro ano

Um roteiro trimestral para quem está começando. Ajuste as datas, mas tente não pular etapas.

O ponto de virada da maioria dos escritórios pequenos é o mês em que o advogado deixa de fazer tudo sozinho. Quando chegar lá, a regra é a mesma do começo: cada tarefa com responsável e prazo, escrita num lugar que todos consultam.

Perguntas frequentes

Preciso de CNPJ para abrir escritório de advocacia?

Não. O advogado pode atuar como autônomo, pessoa física, só com a inscrição na OAB. O CNPJ passa a existir quando você constitui sociedade unipessoal ou sociedade de advogados, depois do registro na seccional.

Sociedade de advogados é registrada na Junta Comercial?

Não. O registro é feito no Conselho Seccional da OAB da sede, e o Estatuto proíbe expressamente o registro de sociedade que tenha advocacia como finalidade em junta comercial ou cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Advogado pode ser MEI?

Não. A advocacia não está na lista de atividades permitidas ao MEI. As opções são o autônomo pessoa física, a sociedade unipessoal de advocacia ou a sociedade de advogados.

Posso usar um nome fantasia no escritório?

Na razão social, não: o Estatuto proíbe denominação de fantasia em sociedade de advogados e exige o nome de pelo menos um advogado responsável. A identidade visual (logotipo, cores) é outro assunto e segue as regras de publicidade da OAB.

Quanto tempo leva para abrir o escritório?

Como autônomo, você pode começar assim que tiver a inscrição ativa. Com sociedade, o prazo depende da análise da seccional e da inscrição no CNPJ e no município. Varia bastante de seccional para seccional, então pergunte o prazo médio no protocolo.

Próximo passo

Comece pela conversa com o contador, com os três números em mãos, e defina o formato. Enquanto o registro anda, monte o contrato de honorários e o controle de prazos, porque o primeiro cliente costuma chegar antes de você estar pronto. O checklist para abrir escritório que oferecemos no fim deste artigo reúne cada etapa deste guia em uma lista para ir marcando.