Como calcular honorários advocatícios: tabela da OAB, custo-hora e valor

Para calcular honorários advocatícios com segurança, você cruza três números: o piso da tabela de honorários da OAB da sua seccional (o limite ético), o custo-hora do escritório multiplicado pelas horas que o caso vai consumir (o limite econômico) e o valor que o serviço tem para o cliente (o teto). O preço certo fica acima dos dois primeiros e o mais perto possível do terceiro.

A maioria dos escritórios usa só uma dessas camadas. Quem olha apenas a tabela cobra o mesmo de um caso simples e de um caso que vai durar quatro anos. Quem olha apenas o mercado copia o preço do colega sem saber se aquele valor paga as contas. E quem nunca fez a conta do custo descobre no fim do ano que trabalhou muito e sobrou pouco.

Este guia monta o método inteiro, com números de um escritório fictício, para você refazer com os seus. No fim, há uma tabela com quatro serviços precificados do zero.

O que a lei diz sobre honorários advocatícios

Antes da conta, o terreno. O art. 22 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado três tipos de honorários: os convencionados (o contrato com o cliente), os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Este artigo trata dos convencionados, que são os que você precifica.

Três regras do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB afetam diretamente o preço:

• A tabela da seccional funciona como referência mínima. Quando não há contrato, o juiz arbitra os honorários e eles não podem ficar abaixo da tabela do Conselho Seccional (art. 22, § 2º, do Estatuto). E o art. 48 do Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela, sob pena de caracterizar aviltamento.
• Sem cláusula de pagamento, vale a divisão em terços. Salvo estipulação em contrário, um terço é devido no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (art. 22, § 3º). Se você não escreve a forma de pagamento, a lei escreve por você.
• O preço tem critérios. O art. 49 do Código de Ética lista os elementos que devem orientar a fixação, com moderação: a complexidade e a dificuldade da questão, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito que ele terá, o caráter da intervenção (cliente eventual, frequente ou constante), o lugar da prestação, a competência do profissional e a praxe do foro.

Repare que o próprio Código já mistura as três camadas deste método: há um piso (a tabela), há o custo (trabalho e tempo) e há o valor (proveito, condição do cliente, complexidade). O método só organiza isso numa conta.

Camada 1: a tabela de honorários da OAB como piso

Cada seccional publica a sua tabela, com valores e percentuais de referência por tipo de serviço: consulta, parecer, ação de alimentos, inventário, reclamação trabalhista, e assim por diante. Os valores mudam de estado para estado e são atualizados periodicamente, por isso não há como citar um número que valha para todo o Brasil. Consulte a tabela vigente no site da sua seccional.

Use a tabela para uma coisa só: saber abaixo de que valor você não pode ir. Ela não sabe quanto custa manter o seu escritório, quantas horas o seu caso vai consumir nem quanto aquele resultado vale para aquele cliente.

Um detalhe que pega muita gente: a tabela vale para o lugar onde o serviço é prestado. Se você atende um cliente de outro estado em processo que corre lá, a referência é a tabela daquela seccional.

Camada 2: o custo-hora do escritório

Essa é a camada que quase ninguém calcula, e é a que diz se o escritório fecha o mês no azul. Já detalhamos a conta em quanto cobrar: a conta que quase nenhum escritório faz antes de mandar a proposta. Aqui vai a versão resumida, com um exemplo completo.

O escritório fictício da Dra. Helena tem ela como titular, um advogado associado, uma secretária e um estagiário. Os custos mensais:

Dois pontos dessa lista costumam faltar. O primeiro é a retirada da titular: se você não coloca o seu próprio salário no custo, o preço cobre as despesas e você trabalha de graça. O segundo são os custos anuais (anuidade, certificado digital, seguro), que precisam ser divididos por 12 e entrar no mês.

Agora as horas. Ninguém fatura 8 horas por dia, 22 dias por mês. Atendimento comercial, reunião interna, cobrança e deslocamento consomem boa parte do dia. No exemplo, a Dra. Helena tem 100 horas produtivas por mês (ela também administra o escritório) e o associado tem 120. Secretária e estagiário são custo, mas suas horas não entram como hora vendida.

Custo-hora = custo mensal total ÷ horas produtivas = R$ 28.000 ÷ 220 h = R$ 127,27

Arredondando, cada hora de trabalho jurídico custa R$ 127 ao escritório da Dra. Helena. Abaixo disso, ela perde dinheiro em cada caso.

Camada 3: o valor do serviço para o cliente

O custo diz quanto você precisa cobrar. O valor diz quanto você pode cobrar. São perguntas diferentes.

Uma revisão de contrato que leva 4 horas pode valer pouco para quem aluga um apartamento e muito para uma empresa que vai assinar um fornecimento de três anos. O trabalho é parecido; o proveito para o cliente, não. É exatamente o que o art. 49 do Código de Ética chama de valor da causa, condição econômica do cliente e proveito resultante do serviço.

Na prática, avalie quatro coisas antes de fechar o número:

1. O que está em jogo para o cliente: valor econômico, risco, urgência.
2. Quanto o mercado local cobra por serviço parecido, com o cuidado de não copiar preço de quem nunca fez a própria conta.
3. A sua especialização e a sua reputação naquela área.
4. A relação: cliente eventual, cliente frequente ou contrato contínuo (o art. 49 também considera isso).

Como calcular honorários advocatícios em 5 passos

Com as três camadas na mão, o cálculo vira uma sequência.

1. Estime as horas do serviço. Divida o caso em etapas (reunião inicial, análise de documentos, peça, audiência, recursos prováveis, acompanhamento) e some. Se tiver histórico de casos parecidos, use o histórico.
2. Multiplique pelo custo-hora. Isso dá o custo do caso.
3. Acrescente imposto e margem sobre o preço, não sobre o custo. A fórmula é: preço = custo ÷ (1 - imposto - margem). Multiplicar o custo por 1,30 não dá 30% de margem: sem imposto, dá 23% do preço; com 6% de imposto, cai para 17%. Isso acontece porque imposto e margem incidem sobre o preço final, não sobre o custo.
4. Compare com o piso da tabela da seccional. Se a conta der menos que a tabela, vale a tabela.
5. Ajuste pelo valor. Se o caso tem alto proveito econômico ou exige especialização rara, o preço sobe. Se o valor percebido é baixo e a conta dá alto, talvez o serviço não seja para esse cliente, ou precise ser redesenhado.

O preço mínimo é o que cobre custo e imposto, com margem zero. Abaixo dele, o escritório paga para trabalhar.

A tabela pronta: quatro serviços precificados do zero

Aplicando ao escritório da Dra. Helena, com custo-hora de R$ 127, imposto estimado de 6% (o percentual real depende do regime tributário; confirme com o seu contador) e margem desejada de 30%:

Agora a Dra. Helena faz os passos 4 e 5 para cada linha. Se a tabela da seccional dela prevê para a ação de alimentos um valor acima de R$ 3.571,88, ela cobra pelo menos a tabela. Se fica abaixo, ela sabe que R$ 3.571,88 é o preço que sustenta o escritório, e não o valor da tabela.

Note como a conta muda a conversa. O preço deixa de ser "o que eu acho justo" e passa a ser "o que este caso custa ao escritório, mais o que ele precisa render". Isso ajuda até na hora de negociar: você sabe exatamente até onde pode ceder.

Fixo, êxito, mensal, por hora ou pacote: qual modalidade usar

O cálculo do custo vale para qualquer forma de cobrança. O que muda é como o risco se divide entre você e o cliente.

No êxito, há um limite ético importante: pelo art. 50 do Código de Ética, quando o contrato tem cláusula quota litis, os honorários devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

Uma recomendação prática para casos de êxito: use a conta do custo para definir a entrada. Se a entrada cobre pelo menos o custo das horas iniciais, uma derrota dói, mas não quebra o caixa.

Planilha, calculadora ou sistema: onde fazer essa conta

Você pode fazer tudo isso de três jeitos. Nenhum é obrigatório; o que importa é fazer a conta antes de mandar a proposta.

No papel ou de cabeça. Funciona para o primeiro cálculo, para entender o método. O problema é que o custo-hora muda toda vez que muda um custo fixo ou alguém entra na equipe, e ninguém refaz a conta à mão a cada mudança.

Na planilha. É o caminho mais comum e resolve bem para escritório pequeno. A calculadora de honorários que oferecemos no fim deste artigo já vem com os campos de custo fixo, horas produtivas, estimativa por serviço, margem e imposto. O ponto fraco: a planilha fica separada da proposta e do financeiro, então o preço calculado e o preço cobrado começam a divergir sem ninguém perceber.

No sistema do escritório. No dashboard.adv.br, a precificação tem uma calculadora de honorários com o custo por hora do escritório, e as propostas e vendas usam preço padrão por tipo de serviço. A vantagem é que o mesmo número aparece na proposta, no contrato e nas parcelas do financeiro, e o financeiro do escritório mostra depois se a margem planejada aconteceu de verdade. A desvantagem honesta: o sistema não registra horas trabalhadas (não há timesheet), então a estimativa de horas por serviço continua sendo sua.

Perguntas frequentes

Posso cobrar abaixo da tabela da OAB?

O Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela da seccional, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários. Em vez de cobrar abaixo, revise o escopo do serviço ou a forma de pagamento.

Qual o percentual de honorários de êxito permitido?

O Estatuto não fixa um percentual máximo. As tabelas das seccionais trazem referências por tipo de causa, e o Código de Ética exige moderação e proíbe que contratuais mais sucumbência superem o proveito do cliente. Confira a tabela da sua seccional.

Os honorários de sucumbência entram no cálculo do preço?

Não devem entrar como receita certa. Pelo art. 23 do Estatuto, eles pertencem ao advogado, mas dependem do resultado e de quem paga. Precifique o contrato como se a sucumbência não existisse e trate o que vier como bônus.

Como calcular honorários advocatícios para um caso que nunca fiz?

Divida o caso em etapas e estime as horas de cada uma, com folga de 20% a 30% por ser o primeiro. Depois de concluído, compare com o que realmente gastou e corrija a estimativa para o próximo.

O que acontece se eu não escrever a forma de pagamento no contrato?

Vale a regra do art. 22, § 3º, do Estatuto: um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Escreva sempre a sua própria forma de pagamento.

Comece pelo seu custo-hora: some os custos do mês, inclua a sua retirada, divida pelas horas que a equipe realmente vende e refaça a precificação dos três serviços que você mais vende. A calculadora de honorários que acompanha este artigo faz essa conta com os seus números, e é por ela que vale começar antes da próxima proposta.