Sociedade unipessoal de advocacia: vantagens, custos e como registrar

A sociedade unipessoal de advocacia é a pessoa jurídica de um advogado só. Ela foi criada pela Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), e permite que você tenha CNPJ, emita nota como empresa e escolha um regime tributário de pessoa jurídica sem precisar de sócio. O registro é feito no Conselho Seccional da OAB, não na Junta Comercial.

Antes de 2016, o advogado que queria sair da pessoa física precisava constituir sociedade com outro advogado. Isso gerava sociedades com sócio de 1% que não participava de nada, e problemas na hora em que o sócio de fachada queria sair ou brigava com o titular.

A pergunta prática para quem está começando não é "o que é", e sim "quando vale a pena". É disso que este texto trata, com um teste no final para você fazer com seus números. Se você ainda está decidindo o caminho inteiro, o guia de como abrir um escritório de advocacia mostra onde essa escolha entra.

O que a lei diz sobre a sociedade unipessoal de advocacia

As regras estão principalmente nos arts. 15 a 17 do Estatuto. Os pontos que você precisa conhecer:

• Personalidade jurídica com o registro na OAB. A sociedade unipessoal existe a partir do registro aprovado do ato constitutivo no Conselho Seccional em cuja base territorial fica a sede.
• Nome obrigatório. A denominação é formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia". Nada de nome fantasia.
• Uma por advogado. Ninguém pode constituir mais de uma sociedade unipessoal, nem ser titular de uma e sócio de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área da seccional.
• Pode nascer de uma sociedade. Se um advogado concentra todas as quotas de uma sociedade de advogados (porque o sócio saiu, por exemplo), ela pode virar sociedade unipessoal.
• Objeto exclusivo. Só advocacia. Atividade estranha à advocacia impede o registro.
• Procuração continua individual. A procuração é outorgada ao advogado, indicando a sociedade da qual ele faz parte.

E o ponto que mais surpreende:

O sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (art. 17 do Estatuto).

Ou seja: a sociedade unipessoal não protege seu patrimônio pessoal de responsabilidade por erro profissional. Quem abre CNPJ achando que vai se blindar está tomando a decisão pelo motivo errado.

O texto do Estatuto, já com as alterações, está no site do Planalto.

Vantagens reais em relação ao autônomo

Tributação

É o motivo número um. O autônomo paga imposto de renda pela tabela progressiva, que chega à alíquota máxima com uma renda que um escritório razoável alcança rápido. A pessoa jurídica pode optar pelo Simples Nacional (permitido à advocacia desde a Lei Complementar 147/2014) ou pelo lucro presumido. Dependendo do faturamento, a diferença é grande.

A palavra-chave aqui é "dependendo". Com faturamento baixo, o custo de manter a pessoa jurídica (contador, taxas) pode comer a economia. A simulação precisa ser feita pelo contador com os seus números.

Clientes empresas

Empresa contratante costuma preferir, e às vezes exigir, nota fiscal de pessoa jurídica. Pagar pessoa física gera para ela obrigações de retenção e encargos que muitas querem evitar. Se seu público é empresarial, o CNPJ abre portas.

Organização

Com CNPJ, a conta bancária, as despesas e as receitas do escritório ficam naturalmente separadas das suas. Isso não é exclusividade da pessoa jurídica (o autônomo também pode ter conta separada), mas a estrutura força a disciplina. O guia de gestão financeira do escritório mostra como aproveitar essa separação.

Sucessão de formato

Se um dia você trouxer um sócio, a sociedade unipessoal pode ser transformada em sociedade de advogados, sem começar do zero.

O que a sociedade unipessoal não resolve

• Não limita a responsabilidade profissional, como visto acima.
• Não permite nome fantasia nem atividade fora da advocacia.
• Não dispensa a contabilidade. Pessoa jurídica tem obrigações mensais e anuais, e você vai precisar de contador.
• Não substitui a inscrição suplementar. Se você atua habitualmente em outro estado, continua precisando dela, e uma filial também exige registro na seccional onde for instalada.

Quanto custa abrir e manter

Os valores abaixo são aproximados e variam muito por estado, seccional e município. Servem para você montar o orçamento e perguntar os valores reais.

Repare que a maior parte do custo é recorrente, não de abertura. Por isso a pergunta certa é se o seu faturamento mensal sustenta a estrutura. A planilha e o método de fluxo de caixa ajudam a enxergar isso com clareza.

Como registrar, passo a passo

1. Confira sua regularidade. Inscrição principal ativa e anuidade em dia. A seccional vai pedir certidão.
2. Converse com o contador antes. Defina o regime tributário pretendido e se a sede escolhida é aceita pela prefeitura para inscrição municipal.
3. Escolha a denominação. Exemplo fictício: "Ana Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia" ou "Ana Paula Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia".
4. Redija o ato constitutivo. Qualificação do titular, denominação, sede, objeto exclusivo de advocacia, capital social, administração e prazo de duração. Várias seccionais disponibilizam modelo no site.
5. Protocole na seccional. Requerimento, ato constitutivo assinado, documentos pessoais e comprovante da taxa. A lista exata muda de seccional para seccional.
6. Acompanhe a análise. A comissão ou o setor de sociedades pode pedir ajustes. Prazo varia.
7. Com o registro aprovado, tire o CNPJ. O contador faz a inscrição na Receita Federal usando o registro da OAB como ato de constituição.
8. Faça a inscrição municipal e a opção tributária. E só então emita a primeira nota.

O registro na OAB tem detalhes que valem um texto próprio, com a lista de documentos e o que costuma travar a análise.

Teste: está na hora de virar sociedade unipessoal?

Responda com sim ou não, olhando para os próximos 12 meses:

1. Seu faturamento mensal já é estável, e não só um mês bom isolado?
2. Mais de um terço da receita vem ou virá de empresas?
3. Algum cliente já pediu nota fiscal de pessoa jurídica?
4. O contador simulou e mostrou economia tributária maior que o custo de manter a pessoa jurídica?
5. Você já separa o dinheiro do escritório do seu?
6. Você pretende atuar sozinho, sem sócio, pelos próximos anos?

Quatro ou mais "sim", incluindo a pergunta 4: vale começar o registro. Pergunta 4 com "não": espere, independente do resto. A decisão é tributária antes de tudo. Pergunta 6 com "não": talvez faça mais sentido já constituir a sociedade com o futuro sócio.

Perguntas frequentes

Sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

Em regra, sim. A advocacia pode optar pelo Simples desde a Lei Complementar 147/2014, e a sociedade unipessoal é pessoa jurídica que pode fazer a opção, respeitados os limites de faturamento. Se o Simples é o melhor regime para você é outra conta, feita pelo contador.

A sociedade unipessoal é registrada na Junta Comercial?

Não. O registro é no Conselho Seccional da OAB da sede. O Estatuto proíbe registro de sociedade com atividade de advocacia em junta comercial ou cartório.

Posso ter uma sociedade unipessoal e ser sócio de outra sociedade?

Não com sede ou filial na mesma área territorial da seccional. O Estatuto veda integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal nessas condições, e também veda ter mais de uma unipessoal.

Sociedade unipessoal protege meus bens pessoais?

Não em relação a danos causados a clientes no exercício da advocacia. O art. 17 do Estatuto prevê responsabilidade subsidiária e ilimitada do titular.

Posso contratar funcionários na sociedade unipessoal?

Sim. Ter um titular só não impede contratar secretária, estagiário ou advogado empregado, nem se associar a advogados sem vínculo de emprego, seguindo as regras de cada relação.

Próximo passo

Faça o teste com seus números e leve o resultado ao contador. Se a resposta for "ainda não", tudo bem: muitos escritórios começam como autônomos e migram quando a receita justifica. Em qualquer formato, organizar prazos, processos e financeiro desde o primeiro cliente é o que facilita essa mudança depois, e um sistema como o dashboard.adv.br faz isso no mesmo lugar.