Tabela de honorários da OAB: para que serve e por que ela não basta

A tabela de honorários da OAB é a lista de valores e percentuais de referência que cada Conselho Seccional publica para os serviços advocatícios no seu estado. Ela serve como piso: cobrar abaixo dela pode caracterizar aviltamento de honorários, e o juiz a usa como mínimo quando arbitra honorários sem contrato. O que ela não faz é dizer quanto o seu escritório precisa cobrar para fechar o mês no azul.

Essa diferença parece pequena e não é. A tabela foi feita para proteger a classe de uma corrida para baixo nos preços. Ela não conhece o seu aluguel, a sua equipe, o tempo que você leva para fazer um inventário nem o proveito que o seu cliente vai ter. Usar a tabela como preço final é tratar o mínimo como se fosse o justo.

A seguir: quem faz a tabela, onde ela vale, em que situações ela pesa de verdade, e um roteiro para ler a tabela da sua seccional sem cair nas armadilhas mais comuns.

Quem faz a tabela de honorários da OAB e onde ela vale

Não existe uma tabela nacional. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) atribui a cada Conselho Seccional a competência para fixar a tabela de honorários válida em todo o território do estado (art. 58, V). Por isso o mesmo serviço tem referências diferentes em São Paulo, no Espírito Santo ou no Pará, e por isso este artigo não cita valores: eles variam por seccional e são atualizados de tempos em tempos.

Duas consequências práticas:

• A referência é a do local da prestação do serviço. O Código de Ética fala em observar a tabela do Conselho Seccional "onde for realizado o serviço". Se você é inscrito em um estado e atua em processo de outro, olhe a tabela de lá também.
• A tabela vigente é a que conta. Muitas seccionais reajustam anualmente. Se você baixou o PDF há três anos, ele provavelmente está desatualizado.

Para que a tabela da OAB serve, na prática

São três situações em que a tabela tem peso jurídico real, além de servir como referência de mercado.

1. Piso ético na contratação

O art. 48 do Código de Ética e Disciplina manda o advogado observar o valor mínimo da tabela da seccional, inclusive para diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários. Ou seja: cobrar abaixo do mínimo não é apenas mau negócio, é infração ética em tese.

2. Arbitramento judicial sem contrato

Quando não há contrato escrito ou o contrato não fixa valor, os honorários são arbitrados pelo juiz, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, e não podem ficar abaixo da tabela da seccional (art. 22, § 2º, do Estatuto). É aqui que muito advogado descobre a tabela pela primeira vez: depois de trabalhar sem contrato e precisar cobrar na justiça.

3. Sucumbência fixada por equidade

Nas causas em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, o juiz fixa a sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Desde a Lei 14.365/2022, o § 8º-A determina que, nesses casos, o juiz observe os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10% do § 2º, o que for maior. Vale ter a tabela à mão para citar na petição.

Por que a tabela não basta para definir o seu preço

A tabela responde a uma pergunta (qual o mínimo aceitável?) e deixa outras três sem resposta. Veja o que cada uma cobre:

O problema mais comum é o escritório cujo custo é maior que a tabela. Imagine um serviço para o qual a tabela de uma seccional traga R$ 2.000 (número fictício, só para a conta). Se esse serviço consome 20 horas e o custo-hora do escritório é de R$ 127, o custo do caso é de R$ 2.540. Cobrando o valor da tabela, o escritório perde R$ 540 antes mesmo do imposto, e está "certinho" com a ética.

Por isso a tabela é piso, nunca preço. A conta que mostra se ela cobre o seu custo está no nosso guia de como calcular honorários advocatícios, que junta tabela, custo-hora e valor num método só. E se você ainda não sabe o seu custo-hora, comece pela conta que quase nenhum escritório faz antes de mandar a proposta.

O caso contrário: quando a tabela fica acima da sua conta

Também acontece. Advogado em início de carreira, trabalhando de casa, com custo fixo baixo, pode chegar a um custo-hora que, multiplicado pelas horas do serviço, fica abaixo da tabela. Nesse caso a regra é simples: vale a tabela. A conta de custo serve para mostrar o mínimo econômico; o mínimo ético continua sendo a tabela.

Isso não é ruim. Para quem está montando o escritório, a diferença entre a tabela e o custo é a margem que vai financiar a estrutura que vem depois (o primeiro estagiário, a sala, o sistema). Se você está nessa fase, o passo a passo do primeiro ano do escritório trata da estrutura de custos desde o começo.

Roteiro para ler a tabela da sua seccional

As tabelas costumam ser longas e organizadas por área. Este roteiro evita os erros que mais aparecem:

1. Confirme a versão. Veja a data da resolução ou do ato que aprovou a tabela e se há reajuste posterior.
2. Leia as disposições gerais antes dos valores. É ali que a seccional explica se os valores são mínimos, como tratar diligências, deslocamentos, atos fora do horário e serviços não listados.
3. Separe valor fixo de percentual. Muitas linhas trazem "valor mínimo ou X% sobre o proveito, o que for maior". Leia as duas partes.
4. Veja o que cada linha inclui. Uma linha de "ação de procedimento comum" pode abranger só o primeiro grau. Recurso, cumprimento de sentença e audiências extras podem ter linhas próprias.
5. Anote a unidade. Algumas tabelas usam valores em reais; outras usam uma unidade de referência que precisa ser convertida.
6. Monte a sua lista curta. Copie para uma planilha só as linhas dos 10 ou 15 serviços que você realmente presta. É essa lista que você vai comparar com a conta de custo.
7. Coloque um lembrete anual. Quando a seccional atualizar, atualize a lista.

Checklist: a tabela está bem usada no seu escritório?

• Você sabe onde está a tabela vigente da sua seccional e quando ela foi atualizada.
• Os seus 10 serviços principais têm o mínimo da tabela anotado ao lado do seu preço.
• Nenhum preço da sua lista está abaixo da tabela.
• Você sabe o custo de cada um desses serviços em horas e em reais.
• Os contratos citam o valor e a forma de pagamento, para não depender de arbitramento.
• Nas causas de valor baixo, a petição pede a sucumbência com base no § 8º-A do art. 85 do CPC.

Se três ou mais itens ficaram sem marcar, a tabela está servindo de preço, e não de piso.

Perguntas frequentes

A tabela de honorários da OAB é obrigatória?

Ela é a referência mínima. O Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela da seccional, sob pena de aviltamento. Você pode e deve cobrar acima dela quando o custo ou o valor do serviço justificam.

Onde encontro a tabela de honorários da minha seccional?

No site da seccional da OAB do seu estado, normalmente na área de serviços ao advogado ou de resoluções. Confira a data de aprovação da versão que você baixar.

Atendo cliente de outro estado. Qual tabela vale?

A referência é a do local onde o serviço é prestado. Se o processo corre em outro estado, consulte também a tabela daquela seccional e use a maior como piso, por cautela.

A tabela da OAB vale para honorários de êxito?

Muitas tabelas trazem percentuais de referência para causas com conteúdo econômico, às vezes combinados com um valor mínimo. Leia as disposições gerais da sua seccional, porque a forma de aplicar varia.

O juiz é obrigado a seguir a tabela?

No arbitramento de honorários sem contrato, o Estatuto proíbe valor inferior à tabela (art. 22, § 2º). Na sucumbência por equidade, o CPC manda observar os valores recomendados pela seccional ou 10%, o que for maior (art. 85, § 8º-A).

Pegue a tabela vigente da sua seccional e anote o mínimo dos seus dez serviços principais ao lado do preço que você pratica hoje. Depois, faça a conta do custo de cada um: a calculadora de honorários oferecida no fim deste artigo coloca tabela, custo-hora e margem lado a lado. Num sistema como o dashboard.adv.br, esse preço fica gravado como padrão do tipo de serviço e vai direto para a proposta.