Sociedade de advogados no Simples Nacional: como funciona a tributação
Como a sociedade de advogados é tributada no Simples Nacional: Anexo IV, cálculo da alíquota efetiva, INSS patronal fora do DAS, comparação com o Lucro Presumido e o que levar ao contador.
19 de novembro de 2026
A sociedade de advogados pode optar pelo Simples Nacional desde a Lei Complementar 147/2014, que incluiu os serviços advocatícios no regime. Ela é tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006: paga num documento único (o DAS) o IRPJ, a CSLL, o PIS, a Cofins e o ISS, com uma alíquota efetiva que cresce com o faturamento dos últimos 12 meses. A contribuição previdenciária patronal (o INSS de 20% sobre folha e pró-labore) não está dentro do DAS no Anexo IV e é recolhida à parte.
Esse último ponto é o que mais surpreende quem vem de outra atividade. Em boa parte dos anexos do Simples, o INSS patronal já vem embutido no DAS. Na advocacia, não. Quem compara o Simples com o Lucro Presumido sem considerar isso erra a conta.
Este texto explica como o cálculo funciona, mostra uma comparação simplificada com o Lucro Presumido por faixa de faturamento e termina com as perguntas para levar ao contador. Ele faz parte do guia de gestão financeira do escritório de advocacia. Tributação muda com frequência, e a reforma tributária está em transição: use este texto para entender o mecanismo e confirme os números do seu caso com o contador.
Quem pode optar pelo Simples na advocacia
Podem optar a sociedade de advogados registrada na OAB e a sociedade unipessoal de advocacia, desde que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões) e não tenham nenhuma das vedações da lei. Se você está montando a sua, os artigos sobre sociedade unipessoal de advocacia e sobre o registro da sociedade de advogados na OAB cobrem a constituição.
Três esclarecimentos que evitam confusão:
- O advogado autônomo, pessoa física, não entra no Simples. O Simples é regime de pessoa jurídica. O autônomo é tributado no IRPF, pelo carnê-leão e pela declaração anual.
- Advocacia não pode ser MEI. A atividade não está entre as permitidas para o microempreendedor individual.
- As vedações precisam ser conferidas. Participação de sócio em outra empresa, por exemplo, pode somar faturamentos ou impedir a opção. O contador confere as hipóteses do art. 3º, § 4º, e do art. 17 da LC 123/2006.
Como funciona o Anexo IV para escritório de advocacia
A LC 123/2006 coloca os serviços advocatícios no Anexo IV (art. 18, § 5º-C, VII). Na prática, isso tem três consequências:
- O DAS inclui IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Uma guia por mês, calculada sobre a receita do mês.
- A CPP fica fora. A contribuição patronal previdenciária é recolhida como nas demais empresas: em regra, 20% sobre a folha de salários e sobre o pró-labore dos sócios, mais os encargos que o contador calcular.
- Não há fator R. Em outras atividades de serviço, a relação entre folha e faturamento pode mudar o anexo. Na advocacia, o enquadramento é sempre o Anexo IV.
Também continuam fora do DAS o FGTS dos empregados e o INSS descontado do próprio sócio sobre o pró-labore e dos empregados sobre o salário.
Como calcular a alíquota efetiva no Simples
O Simples não aplica a alíquota da tabela direto. Ele usa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12) para achar a faixa, e calcula:
Alíquota efetiva = (RBT12 x alíquota nominal da faixa - parcela a deduzir) / RBT12
A tabela do Anexo IV, na redação em vigor desde 2018, é esta:
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | até 180.000 | 4,5% | 0 |
| 2ª | de 180.000,01 a 360.000 | 9,0% | 8.100 |
| 3ª | de 360.000,01 a 720.000 | 10,2% | 12.420 |
| 4ª | de 720.000,01 a 1.800.000 | 14,0% | 39.780 |
| 5ª | de 1.800.000,01 a 3.600.000 | 22,0% | 183.780 |
| 6ª | de 3.600.000,01 a 4.800.000 | 33,0% | 828.000 |
Confirme com o contador se a tabela não sofreu alteração, sobretudo com a transição da reforma tributária.
Exemplo: um escritório fictício faturou R$ 300.000 nos últimos 12 meses e vai faturar R$ 25.000 neste mês.
- Faixa: 2ª (alíquota nominal de 9% e parcela a deduzir de R$ 8.100).
- Alíquota efetiva: (300.000 x 9% - 8.100) / 300.000 = 18.900 / 300.000 = 6,3%.
- DAS do mês: 25.000 x 6,3% = R$ 1.575.
Por fora do DAS, se os dois sócios têm pró-labore de R$ 3.000 cada e há uma secretária com salário de R$ 2.500, a CPP de 20% fica em torno de R$ 1.700 (20% de R$ 8.500), mais os demais encargos e o FGTS da secretária. Ou seja, o custo tributário total do mês não é só o DAS.
A alíquota efetiva muda todo mês, porque o RBT12 muda. O escritório que cresce vê o percentual subir aos poucos, sem salto brusco entre faixas.
Simples ou Lucro Presumido: a comparação que importa
No Lucro Presumido, a lei presume que 32% da receita de serviços é lucro, e aplica sobre essa base o IRPJ (15%, com adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil de base por mês) e a CSLL (9%). Sobre a receita, incidem ainda o PIS (0,65%) e a Cofins (3%) no regime cumulativo, e o ISS do município.
Somando os tributos federais, sem o adicional, a conta fica em cerca de 11,33% da receita (4,8% de IRPJ, 2,88% de CSLL, 0,65% de PIS e 3% de Cofins). O que decide a comparação é o ISS:
- ISS sobre a receita, com alíquota entre 2% e 5% conforme o município.
- ISS fixo por profissional, previsto para sociedades uniprofissionais (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º), que muitos municípios aplicam às sociedades de advogados. Nesse caso, o ISS é um valor anual por advogado, independente do faturamento. Como cada município regula isso de um jeito, confirme com o contador se o seu escritório tem direito.
Uma comparação simplificada, só dos tributos sobre a receita (a CPP incide nos dois regimes e fica de fora):
| Receita em 12 meses | Simples (Anexo IV, já com ISS) | Presumido federal (sem ISS) | Presumido com ISS de 5% |
|---|---|---|---|
| R$ 180.000 | 4,50% | 11,33% | 16,33% |
| R$ 300.000 | 6,30% | 11,33% | 16,33% |
| R$ 600.000 | 8,13% | 11,33% | 16,33% |
| R$ 1.200.000 | 10,69% | 12,53% | 17,53% |
| R$ 2.400.000 | 14,34% | 13,53% | 18,53% |
Como ler: até faturamentos médios, o Simples tende a ganhar com folga. Nas faixas mais altas, o Presumido pode passar a valer a pena, desde que o escritório tenha ISS fixo por profissional; com ISS sobre a receita, o Simples continua competitivo por mais tempo. Acima de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e passa a ser recolhido à parte, o que muda de novo a conta.
Essa tabela é ilustrativa e não considera a transição da reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e LC 214/2025), que substitui PIS, Cofins e ISS por CBS e IBS em etapas a partir de 2026 e altera a lógica da comparação nos próximos anos, nem mudanças recentes na legislação do Presumido. É um ponto de partida para a conversa com o contador, não uma decisão pronta.
O que mais pesa na escolha do regime
Além da alíquota, quatro fatores mudam a conta:
- Folha de pagamento. Como a CPP fica fora do DAS nos dois regimes, a folha não favorece um ou outro na advocacia, ao contrário de outras atividades.
- Distribuição de lucros. No Presumido, a parcela distribuível sem tributação costuma ser calculada a partir da base presumida ou do lucro contábil, se houver escrituração. No Simples, há regra própria. Desde 2026, a reforma do Imposto de Renda criou retenção na fonte sobre lucros distribuídos acima de um valor mensal por sócio, o que vale para os dois regimes. Peça a simulação ao contador.
- Clientes empresas. Clientes pessoas jurídicas retêm tributos na fonte sobre serviços advocatícios em várias situações, e o tratamento é diferente para optantes do Simples.
- Custo da contabilidade e das obrigações acessórias, que tende a ser maior no Presumido.
Perguntas para levar ao contador
Leve esta lista para a próxima reunião:
- Qual a alíquota efetiva do Simples do escritório hoje, e qual será daqui a 12 meses se o faturamento crescer como previsto?
- O município aplica ISS fixo por profissional à nossa sociedade? Quanto seria?
- Qual seria o custo total no Presumido com os números do último ano?
- Como fica a divisão ideal entre pró-labore e distribuição de lucros em cada regime, considerando a retenção sobre lucros que passou a valer em 2026?
- Como a transição da reforma tributária afeta a escolha do próximo ano?
- Até quando posso mudar de regime? (A opção pelo Simples, em regra, é feita em janeiro e vale para o ano todo.)
Para fazer essas perguntas com dados, tenha à mão o faturamento mês a mês dos últimos 12 meses, a folha e o pró-labore. É o mesmo material que alimenta o DRE do escritório de advocacia, onde o imposto aparece logo abaixo da receita bruta.
Perguntas frequentes
Sociedade de advogados pode ser do Simples Nacional?
Sim. Desde a Lei Complementar 147/2014, os serviços advocatícios podem optar pelo Simples, tributados pelo Anexo IV da LC 123/2006, desde que a sociedade respeite o limite de faturamento e não tenha nenhuma das vedações legais.
Qual o anexo do Simples para advogados?
O Anexo IV. A alíquota nominal começa em 4,5% na primeira faixa e a alíquota efetiva é calculada sobre a receita dos últimos 12 meses. A contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS e é paga à parte.
Advogado autônomo pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O Simples é regime de pessoa jurídica. O autônomo recolhe Imposto de Renda como pessoa física, pelo carnê-leão e pela declaração anual, e pode deduzir despesas escrituradas no livro-caixa. Para entrar no Simples, precisa constituir uma sociedade, que pode ser unipessoal.
A sociedade de advogados paga ISS no Simples?
Paga, dentro do DAS, enquanto o faturamento dos últimos 12 meses ficar até R$ 3,6 milhões. Acima disso, o ISS passa a ser recolhido diretamente ao município, fora do DAS.
Vale mais a pena o Simples ou o Lucro Presumido para escritório de advocacia?
Depende do faturamento, do ISS do município e da forma de remunerar os sócios. Em faturamentos menores, o Simples costuma ganhar; nas faixas altas, com ISS fixo por profissional, o Presumido pode compensar. A decisão deve sair de uma simulação feita pelo contador com os seus números.
O regime tributário é uma das poucas decisões financeiras que se revisam uma vez por ano e mudam o resultado do ano inteiro. Para chegar à conversa com números confiáveis, mantenha o faturamento e as despesas do escritório organizados mês a mês. A planilha de fluxo de caixa oferecida no fim deste artigo tem uma aba de DRE simplificado com a linha de impostos separada, e um sistema como o dashboard.adv.br mantém esse histórico pronto para exportar ao contador.