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Prazos na Justiça do Trabalho: como a contagem funciona depois da reforma

Como contar prazos na Justiça do Trabalho depois da reforma de 2017: dias úteis, recurso ordinário de 8 dias, embargos de 5, custas e depósito no prazo do recurso, e onde a regra difere do CPC.

22 de novembro de 2026

Na Justiça do Trabalho, desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CLT, art. 775). A maioria dos recursos tem prazo de 8 dias, como o recurso ordinário (art. 895), e os embargos de declaração são de 5 dias (art. 897-A). Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). Custas e depósito recursal precisam ser comprovados dentro do prazo do recurso.

Antes da reforma, os prazos trabalhistas corriam em dias corridos. Quem aprendeu com aquela regra, ou quem vem do cível e usa os 15 dias do CPC, erra nos dois sentidos: no primeiro caso, conta de menos; no segundo, de mais. O prazo de 8 dias do recurso ordinário, contado como 15, é um dos erros mais caros que um escritório de cível que começa a atuar no trabalhista pode cometer.

Este texto reúne os prazos trabalhistas mais usados, mostra exemplos e aponta onde a CLT se afasta do CPC. Para a regra geral de contagem no processo civil, veja o guia de prazo processual: como contar, controlar e não perder nenhum.

O que mudou com a reforma

Antes da Lei 13.467/2017Depois (vigência a partir de 11/11/2017)
Forma de contagemDias corridos, contínuosDias úteis (art. 775)
Dia do começo e do vencimentoExclui o começo, inclui o vencimentoIgual
Prorrogação do prazoPelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou por força maiorMantida, agora no art. 775, §1º, que também permite ao juízo dilatar prazos (§2º)
Suspensão de fim de anoNão havia regra na CLT20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017)
Defesa escritaNa audiênciaPode ser apresentada pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único)

Tabela de prazos trabalhistas mais usados

AtoPrazoBase
Recurso ordinário8 diasCLT, art. 895
Contrarrazões aos recursos8 diasLei 5.584/1970, art. 6º
Embargos de declaração5 diasCLT, art. 897-A
Recurso de revista8 diasCLT, art. 896, e Lei 5.584/1970, art. 6º
Agravo de petição8 diasCLT, art. 897, "a"
Agravo de instrumento8 diasCLT, art. 897, "b"
Embargos à execução5 dias, contados da garantia da execução ou da penhoraCLT, art. 884
Impugnação aos cálculos de liquidação8 dias, prazo comumCLT, art. 879, §2º
Intervalo mínimo entre a notificação e a audiência5 diasCLT, art. 841

Todos contados em dias úteis. O calendário de feriados é o do TRT e o da cidade da vara.

Exemplos de contagem

Recurso ordinário

Sentença com intimação publicada na quarta, 11/11/2026.

  • Primeiro dia contado: quinta, 12/11.
  • Dias 1 a 6: 12, 13, 16, 17, 18 e 19/11.
  • Sexta, 20/11: feriado nacional, não conta.
  • Dias 7 e 8: segunda, 23/11, e terça, 24/11.
  • Data fatal do recurso ordinário: terça, 24/11/2026.

Custas e depósito recursal precisam estar recolhidos e comprovados até essa data. A CLT diz que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º), e o TST tem súmula no mesmo sentido para o depósito (Súmula 245). Pagar no último dia, depois do horário bancário, é risco desnecessário.

Embargos de declaração

Mesma intimação. Prazo de 5 dias úteis: 12, 13, 16, 17 e 18/11. Data fatal: quarta, 18/11/2026.

Na Justiça do Trabalho, os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, de qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, §3º). Embargos com algum desses defeitos não interrompem nada, e o prazo do recurso ordinário continua correndo.

Impugnação aos cálculos: prazo comum

Elaborada a conta e tornada líquida, a CLT manda o juízo abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º). "Comum" significa que o prazo corre ao mesmo tempo para as duas partes.

Com intimação publicada na quarta, 11/11/2026, os 8 dias úteis terminam na terça, 24/11/2026, a mesma data do recurso ordinário do exemplo acima. Impugnação genérica, sem os valores que a parte entende corretos, corre o risco de não ser conhecida. Separe tempo para refazer a conta, não só para escrever a peça.

Onde a Justiça do Trabalho se afasta do CPC

Prazo de 8 dias, não de 15

A regra geral dos recursos trabalhistas é de 8 dias. Quem atua nas duas justiças precisa registrar o ramo no lançamento de cada prazo. A planilha de prazos que oferecemos no fim deste artigo tem o campo de tipo de contagem para isso.

Litisconsortes não têm prazo em dobro

O art. 229 do CPC, que dá prazo em dobro a litisconsortes com advogados diferentes, não se aplica ao processo do trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-1 do TST. O texto sobre prazo em dobro traz o quadro do processo civil.

Fazenda Pública

A Fazenda tem prerrogativas próprias no processo do trabalho, previstas no Decreto-Lei 779/1969, entre elas prazo em dobro para recorrer. Confira o dispositivo antes de contar um prazo contra ente público.

Notificação postal

Em muitos atos, a notificação ainda é feita pelo correio. O TST presume recebida a notificação 48 horas depois da postagem, cabendo ao destinatário provar o contrário (Súmula 16). Para o escritório, a orientação prática é registrar a data da postagem e a data real do recebimento, e contar pela que resultar no vencimento mais cedo.

O que não conta em dias úteis

A contagem do art. 775 vale para prazos processuais. Prescrição trabalhista é direito material: dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX). Esses prazos correm em dias, meses e anos corridos, e não param no recesso. Se o contrato terminou em 15/12/2024, o prazo de dois anos não espera 21 de janeiro.

Recesso e suspensão na Justiça do Trabalho

O art. 775-A da CLT reproduz a regra do CPC: prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências no período, com juízes e Ministério Público trabalhando normalmente, ressalvadas férias e feriados. A forma de contar é a mesma explicada no texto sobre recesso forense e suspensão de prazos.

Checklist para lançar um prazo trabalhista

  • O processo é trabalhista? O recurso é de 8 dias, não de 15.
  • A contagem é em dias úteis, com o calendário do TRT e da cidade da vara.
  • A notificação foi por Diário, por sistema ou por correio? Qual a data de início segundo a forma?
  • Há custas e depósito recursal? Ambos vencem com o prazo do recurso.
  • Embargos de declaração foram opostos? Estavam regulares? Se não, o prazo do recurso não foi interrompido.
  • O período cruza 20/12 a 20/01?
  • A parte contrária é ente público? Verifique o Decreto-Lei 779/1969.

Perguntas frequentes

Prazo trabalhista conta em dias úteis ou corridos?

Em dias úteis, desde a reforma trabalhista (CLT, art. 775, com redação da Lei 13.467/2017).

Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?

8 dias úteis (CLT, art. 895). As contrarrazões também são de 8 dias.

Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho interrompem o prazo?

Sim, para outros recursos e para qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (CLT, art. 897-A, §3º).

Até quando posso apresentar a contestação trabalhista?

A defesa escrita pode ser apresentada pelo sistema eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único).

Prescrição trabalhista para no recesso?

Não. A suspensão do art. 775-A vale para prazos processuais. A prescrição segue correndo.

Para fechar

Quem atua no trabalhista e no cível precisa de duas tabelas na cabeça e de um lançamento que diga, em cada prazo, qual delas vale. Para revisar o passo a passo de contagem com feriados, use como contar prazo em dias úteis no CPC: o método é o mesmo, só mudam os números. Os dispositivos estão na CLT, no site do Planalto.

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