Prazos na Justiça do Trabalho: como a contagem funciona depois da reforma
Como contar prazos na Justiça do Trabalho depois da reforma de 2017: dias úteis, recurso ordinário de 8 dias, embargos de 5, custas e depósito no prazo do recurso, e onde a regra difere do CPC.
22 de novembro de 2026
Na Justiça do Trabalho, desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CLT, art. 775). A maioria dos recursos tem prazo de 8 dias, como o recurso ordinário (art. 895), e os embargos de declaração são de 5 dias (art. 897-A). Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). Custas e depósito recursal precisam ser comprovados dentro do prazo do recurso.
Antes da reforma, os prazos trabalhistas corriam em dias corridos. Quem aprendeu com aquela regra, ou quem vem do cível e usa os 15 dias do CPC, erra nos dois sentidos: no primeiro caso, conta de menos; no segundo, de mais. O prazo de 8 dias do recurso ordinário, contado como 15, é um dos erros mais caros que um escritório de cível que começa a atuar no trabalhista pode cometer.
Este texto reúne os prazos trabalhistas mais usados, mostra exemplos e aponta onde a CLT se afasta do CPC. Para a regra geral de contagem no processo civil, veja o guia de prazo processual: como contar, controlar e não perder nenhum.
O que mudou com a reforma
| Antes da Lei 13.467/2017 | Depois (vigência a partir de 11/11/2017) | |
|---|---|---|
| Forma de contagem | Dias corridos, contínuos | Dias úteis (art. 775) |
| Dia do começo e do vencimento | Exclui o começo, inclui o vencimento | Igual |
| Prorrogação do prazo | Pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou por força maior | Mantida, agora no art. 775, §1º, que também permite ao juízo dilatar prazos (§2º) |
| Suspensão de fim de ano | Não havia regra na CLT | 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017) |
| Defesa escrita | Na audiência | Pode ser apresentada pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único) |
Tabela de prazos trabalhistas mais usados
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Recurso ordinário | 8 dias | CLT, art. 895 |
| Contrarrazões aos recursos | 8 dias | Lei 5.584/1970, art. 6º |
| Embargos de declaração | 5 dias | CLT, art. 897-A |
| Recurso de revista | 8 dias | CLT, art. 896, e Lei 5.584/1970, art. 6º |
| Agravo de petição | 8 dias | CLT, art. 897, "a" |
| Agravo de instrumento | 8 dias | CLT, art. 897, "b" |
| Embargos à execução | 5 dias, contados da garantia da execução ou da penhora | CLT, art. 884 |
| Impugnação aos cálculos de liquidação | 8 dias, prazo comum | CLT, art. 879, §2º |
| Intervalo mínimo entre a notificação e a audiência | 5 dias | CLT, art. 841 |
Todos contados em dias úteis. O calendário de feriados é o do TRT e o da cidade da vara.
Exemplos de contagem
Recurso ordinário
Sentença com intimação publicada na quarta, 11/11/2026.
- Primeiro dia contado: quinta, 12/11.
- Dias 1 a 6: 12, 13, 16, 17, 18 e 19/11.
- Sexta, 20/11: feriado nacional, não conta.
- Dias 7 e 8: segunda, 23/11, e terça, 24/11.
- Data fatal do recurso ordinário: terça, 24/11/2026.
Custas e depósito recursal precisam estar recolhidos e comprovados até essa data. A CLT diz que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º), e o TST tem súmula no mesmo sentido para o depósito (Súmula 245). Pagar no último dia, depois do horário bancário, é risco desnecessário.
Embargos de declaração
Mesma intimação. Prazo de 5 dias úteis: 12, 13, 16, 17 e 18/11. Data fatal: quarta, 18/11/2026.
Na Justiça do Trabalho, os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, de qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, §3º). Embargos com algum desses defeitos não interrompem nada, e o prazo do recurso ordinário continua correndo.
Impugnação aos cálculos: prazo comum
Elaborada a conta e tornada líquida, a CLT manda o juízo abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º). "Comum" significa que o prazo corre ao mesmo tempo para as duas partes.
Com intimação publicada na quarta, 11/11/2026, os 8 dias úteis terminam na terça, 24/11/2026, a mesma data do recurso ordinário do exemplo acima. Impugnação genérica, sem os valores que a parte entende corretos, corre o risco de não ser conhecida. Separe tempo para refazer a conta, não só para escrever a peça.
Onde a Justiça do Trabalho se afasta do CPC
Prazo de 8 dias, não de 15
A regra geral dos recursos trabalhistas é de 8 dias. Quem atua nas duas justiças precisa registrar o ramo no lançamento de cada prazo. A planilha de prazos que oferecemos no fim deste artigo tem o campo de tipo de contagem para isso.
Litisconsortes não têm prazo em dobro
O art. 229 do CPC, que dá prazo em dobro a litisconsortes com advogados diferentes, não se aplica ao processo do trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-1 do TST. O texto sobre prazo em dobro traz o quadro do processo civil.
Fazenda Pública
A Fazenda tem prerrogativas próprias no processo do trabalho, previstas no Decreto-Lei 779/1969, entre elas prazo em dobro para recorrer. Confira o dispositivo antes de contar um prazo contra ente público.
Notificação postal
Em muitos atos, a notificação ainda é feita pelo correio. O TST presume recebida a notificação 48 horas depois da postagem, cabendo ao destinatário provar o contrário (Súmula 16). Para o escritório, a orientação prática é registrar a data da postagem e a data real do recebimento, e contar pela que resultar no vencimento mais cedo.
O que não conta em dias úteis
A contagem do art. 775 vale para prazos processuais. Prescrição trabalhista é direito material: dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX). Esses prazos correm em dias, meses e anos corridos, e não param no recesso. Se o contrato terminou em 15/12/2024, o prazo de dois anos não espera 21 de janeiro.
Recesso e suspensão na Justiça do Trabalho
O art. 775-A da CLT reproduz a regra do CPC: prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências no período, com juízes e Ministério Público trabalhando normalmente, ressalvadas férias e feriados. A forma de contar é a mesma explicada no texto sobre recesso forense e suspensão de prazos.
Checklist para lançar um prazo trabalhista
- O processo é trabalhista? O recurso é de 8 dias, não de 15.
- A contagem é em dias úteis, com o calendário do TRT e da cidade da vara.
- A notificação foi por Diário, por sistema ou por correio? Qual a data de início segundo a forma?
- Há custas e depósito recursal? Ambos vencem com o prazo do recurso.
- Embargos de declaração foram opostos? Estavam regulares? Se não, o prazo do recurso não foi interrompido.
- O período cruza 20/12 a 20/01?
- A parte contrária é ente público? Verifique o Decreto-Lei 779/1969.
Perguntas frequentes
Prazo trabalhista conta em dias úteis ou corridos?
Em dias úteis, desde a reforma trabalhista (CLT, art. 775, com redação da Lei 13.467/2017).
Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?
8 dias úteis (CLT, art. 895). As contrarrazões também são de 8 dias.
Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho interrompem o prazo?
Sim, para outros recursos e para qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (CLT, art. 897-A, §3º).
Até quando posso apresentar a contestação trabalhista?
A defesa escrita pode ser apresentada pelo sistema eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único).
Prescrição trabalhista para no recesso?
Não. A suspensão do art. 775-A vale para prazos processuais. A prescrição segue correndo.
Para fechar
Quem atua no trabalhista e no cível precisa de duas tabelas na cabeça e de um lançamento que diga, em cada prazo, qual delas vale. Para revisar o passo a passo de contagem com feriados, use como contar prazo em dias úteis no CPC: o método é o mesmo, só mudam os números. Os dispositivos estão na CLT, no site do Planalto.