Recesso forense: a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Como funciona a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a diferença entre recesso e suspensão, exemplos de contagem na virada de 2026 para 2027 e o que não para.
13 de novembro de 2026
No processo civil, o curso dos prazos processuais fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). O prazo que estava correndo para e volta a correr em 21 de janeiro, do ponto em que parou. Nesse período não há audiências nem sessões de julgamento, mas juízes, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública continuam trabalhando, ressalvadas férias individuais e feriados (art. 220, §§1º e 2º).
Na virada de 2026 para 2027, isso significa que a sexta, 18/12/2026, é o último dia útil contado antes da pausa, e a contagem retoma na quinta, 21/1/2027. Parece simples, mas três confusões aparecem todo ano: tratar a suspensão como feriado, achar que ela vale para prescrição e esquecer que o tribunal pode ter regras próprias sobre publicações no período.
A regra geral de contagem está no guia de prazo processual: como contar, controlar e não perder nenhum. Aqui o foco é o fim do ano.
Recesso e suspensão não são a mesma coisa
| Recesso forense | Suspensão de prazos | |
|---|---|---|
| O que é | Período sem expediente normal, tratado como feriado | Período em que os prazos param de correr |
| Período | Em regra, 20 de dezembro a 6 de janeiro | 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive |
| Base | Na Justiça Federal, Lei 5.010/1966, art. 62, I; nos tribunais estaduais, a regra local | CPC, art. 220 |
| Fóruns abertos? | Só plantão para urgências | De 7 a 20 de janeiro, em regra sim, com expediente |
| Audiências | Não | Não (art. 220, §2º) |
Entre 7 e 20 de janeiro os cartórios funcionam, os juízes despacham e decidem, mas os prazos das partes continuam parados. É um período bom para protocolar o que estava pendente sem pressão de prazo.
Como contar um prazo que atravessa o fim do ano
Exemplo 1: prazo que começa antes e termina depois
Intimação publicada na terça, 15/12/2026. Prazo de 15 dias úteis.
| Dia contado | Data |
|---|---|
| 1 | qua, 16/12 |
| 2 | qui, 17/12 |
| 3 | sex, 18/12 |
| 19/12 (sábado) e 20/12 a 20/1: não contam | |
| 4 | qui, 21/1/2027 |
| 5 | sex, 22/1 |
| 6 a 10 | seg 25/1 a sex 29/1 |
| 11 a 15 | seg 1/2 a sex 5/2 |
Data fatal: sexta, 5/2/2027, sem considerar feriados locais. Em São Paulo capital, por exemplo, 25 de janeiro é feriado municipal, e a data fatal de um processo que tramita ali anda um dia útil.
Exemplo 2: intimação publicada durante a suspensão
Alguns tribunais publicam intimações no período, outros suspendem as publicações que não são urgentes. Se uma intimação for publicada durante a suspensão, o prazo só começa a correr depois de 20 de janeiro.
Prazo de 5 dias úteis, intimação publicada em 8/1/2027. A leitura mais segura conta 21/1 como primeiro dia: 21 (1), 22 (2), 25 (3), 26 (4), 27 (5). Data fatal: quarta, 27/1/2027. Há quem sustente que 21/1 seria o dia do começo, excluído, o que empurraria a data para 28/1. Na dúvida, trabalhe com a data mais cedo.
Exemplo 3: prazo que vence na última sexta antes da pausa
Intimação publicada na sexta, 11/12/2026. Prazo de 5 dias úteis: 14 (1), 15 (2), 16 (3), 17 (4), 18 (5). Data fatal: sexta, 18/12/2026. A suspensão começa no domingo, 20/12, e não salva esse prazo. É o tipo de caso em que alguém olha o calendário, vê "recesso" e relaxa. Os prazos que vencem na semana de 14 a 18 de dezembro precisam estar na lista com destaque.
O calendário da virada 2026/2027 numa tabela
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Sexta, 18/12/2026 | Último dia útil contado antes da suspensão |
| 20/12/2026 a 6/1/2027 | Recesso: em regra, só plantão (confira o seu tribunal) |
| 7/1 a 20/1/2027 | Em regra, expediente normal, mas prazos suspensos e sem audiências |
| Quinta, 21/1/2027 | Os prazos voltam a correr |
| Segunda, 25/1/2027 | Feriado municipal em São Paulo capital (exemplo de feriado local que muda a conta) |
| 8 e 9/2/2027 | Segunda e terça de Carnaval: verifique se há expediente no seu tribunal |
Imprima a tabela com os feriados da sua comarca acrescentados e deixe na mesa de quem faz a conferência de publicações em dezembro.
O que não para no recesso
Prescrição e decadência
A suspensão do art. 220 é para prazos processuais. Prazos de direito material, como prescrição e decadência, seguem o Código Civil e continuam correndo. Se a prescrição de uma pretensão vence em 10 de janeiro, a ação precisa ser ajuizada antes, mesmo que o fórum esteja em recesso. O processo eletrônico permite distribuir a inicial no período. Não conte com prorrogação.
Urgências
Tutelas de urgência podem ser pedidas a qualquer momento, inclusive no plantão. O art. 214 do CPC já admite, durante as férias forenses e os feriados, a prática de citações, intimações, penhoras e da tutela de urgência.
Prazos que você mesmo combinou
Prazos contratuais, de notificação extrajudicial e de resposta a cliente não têm nada a ver com o art. 220. Se o contrato diz 10 dias, são 10 dias.
Trabalhista, penal e juizados
- Justiça do Trabalho: a CLT tem regra igual, incluída em 2017: suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 775-A).
- Processo penal: o CPP também passou a prever suspensão no mesmo período (art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022), com exceções, como processos com réu preso e medidas da Lei Maria da Penha. Confira a regra específica do seu caso.
- Juizados Especiais: em regra os tribunais aplicam a suspensão de fim de ano também aos juizados, mas o calendário e os atos de cada tribunal mandam. Consulte o do seu.
Checklist do escritório para dezembro
- Até 10/12: listar todos os prazos que vencem até 19/12 e os que atravessam a suspensão, com a nova data fatal já recalculada.
- Até 10/12: listar as prescrições e decadências que vencem até o fim de janeiro. Essas não param.
- Até 15/12: combinar com cada cliente o que precisa vir dele (documento, assinatura, depósito) antes do recesso.
- Até 18/12: protocolar o que vence até 19/12. Não deixe para o último dia útil antes da pausa.
- No período: definir quem lê as intimações e com que frequência. Mesmo com prazos suspensos, decisões saem e tutelas de urgência da outra parte podem ser deferidas.
- Até 20/1: revisar a lista de prazos que voltam a correr em 21/1 e redistribuir entre quem volta de férias.
- Na primeira semana de fevereiro: atenção aos vencimentos concentrados. Todo prazo suspenso em dezembro volta junto.
O último item é o que mais pega escritório pequeno: os prazos que pararam em dezembro vencem todos entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro, somados aos que nasceram em janeiro. Usar prazo interno nesse período faz ainda mais diferença, como explica o texto sobre prazo fatal e prazo interno.
Perguntas frequentes
Os prazos processuais param em quais dias no fim do ano?
De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). Voltam a correr em 21 de janeiro.
O recesso forense suspende a prescrição?
Não. A suspensão do art. 220 vale para prazos processuais. Prescrição e decadência seguem o Código Civil e continuam correndo.
Tem audiência entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?
Não deveria. O CPC proíbe a realização de audiências e sessões de julgamento durante a suspensão (art. 220, §2º).
O prazo em dobro também fica suspenso?
Sim. A suspensão vale para qualquer prazo processual, inclusive os prazos em dobro da Fazenda, do Ministério Público e da Defensoria. O exemplo do texto sobre prazo em dobro mostra uma contestação do Município que atravessa o recesso.
Advogado pode protocolar petição durante o recesso?
Pode. O sistema eletrônico aceita protocolos no período, e o ato praticado antes do início ou durante a suspensão do prazo não é intempestivo.
Para fechar
O recesso é previsível, e por isso não tem desculpa: dá para recalcular todos os prazos em novembro e chegar a dezembro com a lista pronta. A planilha de prazos que oferecemos no fim deste artigo tem a aba de feriados para você incluir o período e os feriados da sua comarca. Para revisar o método de contagem, veja como contar prazo em dias úteis no CPC. O texto do art. 220 está no CPC, no site do Planalto.