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Recesso forense: a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Como funciona a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a diferença entre recesso e suspensão, exemplos de contagem na virada de 2026 para 2027 e o que não para.

13 de novembro de 2026

No processo civil, o curso dos prazos processuais fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). O prazo que estava correndo para e volta a correr em 21 de janeiro, do ponto em que parou. Nesse período não há audiências nem sessões de julgamento, mas juízes, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública continuam trabalhando, ressalvadas férias individuais e feriados (art. 220, §§1º e 2º).

Na virada de 2026 para 2027, isso significa que a sexta, 18/12/2026, é o último dia útil contado antes da pausa, e a contagem retoma na quinta, 21/1/2027. Parece simples, mas três confusões aparecem todo ano: tratar a suspensão como feriado, achar que ela vale para prescrição e esquecer que o tribunal pode ter regras próprias sobre publicações no período.

A regra geral de contagem está no guia de prazo processual: como contar, controlar e não perder nenhum. Aqui o foco é o fim do ano.

Recesso e suspensão não são a mesma coisa

Recesso forenseSuspensão de prazos
O que éPeríodo sem expediente normal, tratado como feriadoPeríodo em que os prazos param de correr
PeríodoEm regra, 20 de dezembro a 6 de janeiro20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive
BaseNa Justiça Federal, Lei 5.010/1966, art. 62, I; nos tribunais estaduais, a regra localCPC, art. 220
Fóruns abertos?Só plantão para urgênciasDe 7 a 20 de janeiro, em regra sim, com expediente
AudiênciasNãoNão (art. 220, §2º)

Entre 7 e 20 de janeiro os cartórios funcionam, os juízes despacham e decidem, mas os prazos das partes continuam parados. É um período bom para protocolar o que estava pendente sem pressão de prazo.

Como contar um prazo que atravessa o fim do ano

Exemplo 1: prazo que começa antes e termina depois

Intimação publicada na terça, 15/12/2026. Prazo de 15 dias úteis.

Dia contadoData
1qua, 16/12
2qui, 17/12
3sex, 18/12
19/12 (sábado) e 20/12 a 20/1: não contam
4qui, 21/1/2027
5sex, 22/1
6 a 10seg 25/1 a sex 29/1
11 a 15seg 1/2 a sex 5/2

Data fatal: sexta, 5/2/2027, sem considerar feriados locais. Em São Paulo capital, por exemplo, 25 de janeiro é feriado municipal, e a data fatal de um processo que tramita ali anda um dia útil.

Exemplo 2: intimação publicada durante a suspensão

Alguns tribunais publicam intimações no período, outros suspendem as publicações que não são urgentes. Se uma intimação for publicada durante a suspensão, o prazo só começa a correr depois de 20 de janeiro.

Prazo de 5 dias úteis, intimação publicada em 8/1/2027. A leitura mais segura conta 21/1 como primeiro dia: 21 (1), 22 (2), 25 (3), 26 (4), 27 (5). Data fatal: quarta, 27/1/2027. Há quem sustente que 21/1 seria o dia do começo, excluído, o que empurraria a data para 28/1. Na dúvida, trabalhe com a data mais cedo.

Exemplo 3: prazo que vence na última sexta antes da pausa

Intimação publicada na sexta, 11/12/2026. Prazo de 5 dias úteis: 14 (1), 15 (2), 16 (3), 17 (4), 18 (5). Data fatal: sexta, 18/12/2026. A suspensão começa no domingo, 20/12, e não salva esse prazo. É o tipo de caso em que alguém olha o calendário, vê "recesso" e relaxa. Os prazos que vencem na semana de 14 a 18 de dezembro precisam estar na lista com destaque.

O calendário da virada 2026/2027 numa tabela

DataO que acontece
Sexta, 18/12/2026Último dia útil contado antes da suspensão
20/12/2026 a 6/1/2027Recesso: em regra, só plantão (confira o seu tribunal)
7/1 a 20/1/2027Em regra, expediente normal, mas prazos suspensos e sem audiências
Quinta, 21/1/2027Os prazos voltam a correr
Segunda, 25/1/2027Feriado municipal em São Paulo capital (exemplo de feriado local que muda a conta)
8 e 9/2/2027Segunda e terça de Carnaval: verifique se há expediente no seu tribunal

Imprima a tabela com os feriados da sua comarca acrescentados e deixe na mesa de quem faz a conferência de publicações em dezembro.

O que não para no recesso

Prescrição e decadência

A suspensão do art. 220 é para prazos processuais. Prazos de direito material, como prescrição e decadência, seguem o Código Civil e continuam correndo. Se a prescrição de uma pretensão vence em 10 de janeiro, a ação precisa ser ajuizada antes, mesmo que o fórum esteja em recesso. O processo eletrônico permite distribuir a inicial no período. Não conte com prorrogação.

Urgências

Tutelas de urgência podem ser pedidas a qualquer momento, inclusive no plantão. O art. 214 do CPC já admite, durante as férias forenses e os feriados, a prática de citações, intimações, penhoras e da tutela de urgência.

Prazos que você mesmo combinou

Prazos contratuais, de notificação extrajudicial e de resposta a cliente não têm nada a ver com o art. 220. Se o contrato diz 10 dias, são 10 dias.

Trabalhista, penal e juizados

  • Justiça do Trabalho: a CLT tem regra igual, incluída em 2017: suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 775-A).
  • Processo penal: o CPP também passou a prever suspensão no mesmo período (art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022), com exceções, como processos com réu preso e medidas da Lei Maria da Penha. Confira a regra específica do seu caso.
  • Juizados Especiais: em regra os tribunais aplicam a suspensão de fim de ano também aos juizados, mas o calendário e os atos de cada tribunal mandam. Consulte o do seu.

Checklist do escritório para dezembro

  • Até 10/12: listar todos os prazos que vencem até 19/12 e os que atravessam a suspensão, com a nova data fatal já recalculada.
  • Até 10/12: listar as prescrições e decadências que vencem até o fim de janeiro. Essas não param.
  • Até 15/12: combinar com cada cliente o que precisa vir dele (documento, assinatura, depósito) antes do recesso.
  • Até 18/12: protocolar o que vence até 19/12. Não deixe para o último dia útil antes da pausa.
  • No período: definir quem lê as intimações e com que frequência. Mesmo com prazos suspensos, decisões saem e tutelas de urgência da outra parte podem ser deferidas.
  • Até 20/1: revisar a lista de prazos que voltam a correr em 21/1 e redistribuir entre quem volta de férias.
  • Na primeira semana de fevereiro: atenção aos vencimentos concentrados. Todo prazo suspenso em dezembro volta junto.

O último item é o que mais pega escritório pequeno: os prazos que pararam em dezembro vencem todos entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro, somados aos que nasceram em janeiro. Usar prazo interno nesse período faz ainda mais diferença, como explica o texto sobre prazo fatal e prazo interno.

Perguntas frequentes

Os prazos processuais param em quais dias no fim do ano?

De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). Voltam a correr em 21 de janeiro.

O recesso forense suspende a prescrição?

Não. A suspensão do art. 220 vale para prazos processuais. Prescrição e decadência seguem o Código Civil e continuam correndo.

Tem audiência entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?

Não deveria. O CPC proíbe a realização de audiências e sessões de julgamento durante a suspensão (art. 220, §2º).

O prazo em dobro também fica suspenso?

Sim. A suspensão vale para qualquer prazo processual, inclusive os prazos em dobro da Fazenda, do Ministério Público e da Defensoria. O exemplo do texto sobre prazo em dobro mostra uma contestação do Município que atravessa o recesso.

Advogado pode protocolar petição durante o recesso?

Pode. O sistema eletrônico aceita protocolos no período, e o ato praticado antes do início ou durante a suspensão do prazo não é intempestivo.

Para fechar

O recesso é previsível, e por isso não tem desculpa: dá para recalcular todos os prazos em novembro e chegar a dezembro com a lista pronta. A planilha de prazos que oferecemos no fim deste artigo tem a aba de feriados para você incluir o período e os feriados da sua comarca. Para revisar o método de contagem, veja como contar prazo em dias úteis no CPC. O texto do art. 220 está no CPC, no site do Planalto.

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