Como contar prazo em dias úteis no CPC, com exemplos

Para contar prazo em dias úteis no CPC, você descobre o dia do começo, exclui esse dia, e conta para frente só os dias com expediente forense, pulando sábados, domingos, feriados e dias sem expediente. O último dia entra na conta. Se ele cair em dia não útil, o prazo vai para o próximo dia útil. Essa é a combinação dos arts. 219 e 224 do CPC.

A regra cabe em duas linhas, mas o erro mora nos detalhes: qual é o dia do começo, qual calendário de feriados usar e se aquele prazo é mesmo processual. Este texto resolve cinco casos com datas reais de 2026, para você conferir o raciocínio passo a passo.

Se quiser a visão completa, com controle de prazos no escritório e prazo interno, o guia de prazo processual: como contar, controlar e não perder nenhum é o ponto de partida.

A regra em quatro passos

1. Ache o dia do começo. Depende da forma de intimação (art. 231). No Diário eletrônico, é a data de publicação, que é o primeiro dia útil após a disponibilização. No portal do tribunal, é o dia da consulta ou o fim do prazo de 10 dias corridos para consultar.
2. Exclua o dia do começo. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte (art. 224, caput e §3º).
3. Conte só dias úteis. Sábado, domingo, feriado e dia sem expediente forense não entram (arts. 216 e 219).
4. Confira o último dia. Se o expediente for encerrado mais cedo, começar mais tarde ou o sistema eletrônico ficar fora do ar, o vencimento vai para o dia útil seguinte (art. 224, §1º).

Qual calendário de feriados usar

Use o calendário da sede do juízo, não o do escritório. Entram:

• Feriados nacionais. Em novembro de 2026, por exemplo, há 2/11 (segunda, Finados) e 20/11 (sexta, Dia da Consciência Negra, feriado nacional desde a Lei 14.759/2023). O 15/11 de 2026 cai num domingo.
• Feriados estaduais e municipais da comarca.
• Dias sem expediente definidos pelo tribunal: pontos facultativos, Carnaval, Semana Santa, Dia da Justiça, conforme o calendário de cada tribunal.
• Dias de suspensão de expediente por portaria (queda de energia no fórum, greve, problema no sistema).

Cada tribunal publica o próprio calendário. Na Justiça Federal, a Lei 5.010/1966 (art. 62) lista feriados próprios, como os dias da Semana Santa de quarta a domingo e a segunda e terça de Carnaval. Na Justiça estadual, a lista muda de estado para estado.

Cinco exemplos resolvidos

Exemplo 1: contestação de 15 dias com feriado no meio

Intimação disponibilizada no Diário eletrônico na terça, 10/11/2026.

• Publicação: quarta, 11/11.
• Primeiro dia contado: quinta, 12/11.
• 12 e 13/11: dias 1 e 2.
• 16 a 19/11: dias 3 a 6.
• 20/11: feriado nacional, não conta.
• 23 a 27/11: dias 7 a 11.
• 30/11, 1/12 e 2/12: dias 12 a 14.
• Quinta, 3/12/2026: dia 15, data fatal.

Exemplo 2: embargos de declaração, 5 dias

Mesma publicação, quarta 11/11. Os 5 dias úteis vão de 12/11 a 18/11: 12 (1), 13 (2), 16 (3), 17 (4), 18 (5). Data fatal: quarta, 18/11/2026. O feriado de 20/11 não ajuda aqui, porque vem depois.

Exemplo 3: dois feriados nacionais no mesmo prazo

Intimação publicada na sexta, 9/10/2026. Prazo de 15 dias úteis.

• Segunda, 12/10 (Nossa Senhora Aparecida): não conta.
• O dia 1 é terça, 13/10.
• Segunda, 2/11 (Finados): não conta.
• Data fatal: terça, 3/11/2026.

Compare com a mesma conta em dias corridos: 15 dias a partir de 9/10 terminariam no sábado, 24/10, prorrogado para segunda, 26/10. A diferença entre as duas formas é de mais de uma semana. Errar o tipo de contagem é muito mais perigoso do que errar um feriado.

Exemplo 4: intimação pelo portal, aberta cedo ou não aberta

Comunicação enviada pelo portal do tribunal na terça, 3/11/2026. Prazo de 15 dias úteis.

A base é o art. 5º da Lei 11.419/2006 combinado com o art. 231, V, do CPC. Há tribunais em que a intimação sai ao mesmo tempo no portal e no Diário eletrônico. Nesse caso, conte pela data que vence primeiro até ter certeza de qual comunicação o seu tribunal considera válida.

Exemplo 5: prazo que atravessa o fim do ano

Publicação na terça, 15/12/2026. Prazo de 15 dias úteis.

• 16, 17 e 18/12: dias 1 a 3.
• De 20/12 a 20/01, inclusive: prazos suspensos (art. 220).
• A contagem volta na quinta, 21/1/2027: dia 4.
• Data fatal: sexta, 5/2/2027.

Atenção: a suspensão do art. 220 é diferente de feriado. Ela para o prazo que já estava correndo e ele retoma de onde parou.

Prazo processual ou prazo material?

O parágrafo único do art. 219 é claro: dias úteis só para prazos processuais. Prescrição, decadência e prazos contratuais seguem o art. 132 do Código Civil, em dias corridos.

Para os casos de fronteira, a regra prática é uma só: conte das duas formas e trabalhe com a data que vence primeiro. Você nunca perde um prazo por ter cumprido antes.

Os cinco erros mais comuns de contagem

1. Começar a contar no dia da disponibilização. O prazo fica um dia mais curto do que deveria.
2. Contar o próprio dia da publicação. O dia do começo é excluído.
3. Usar o feriado da cidade do escritório. Vale o da comarca do processo.
4. Esquecer a suspensão de fim de ano ou tratá-la como feriado comum.
5. Aplicar dias úteis a prazo material, como prescrição, e descobrir tarde que o prazo era em dias corridos.

Checklist de conferência antes de lançar a data

• Sei qual é a forma de intimação e o dia do começo segundo o art. 231.
• Excluí o dia do começo.
• Confirmei que o prazo é processual.
• Verifiquei se há prazo em dobro (Fazenda, MP, Defensoria, litisconsortes em processo físico).
• Consultei o calendário do tribunal e os feriados da comarca.
• Verifiquei se o período cruza 20/12 a 20/01.
• Conferi se o último dia tem expediente normal.
• Outra pessoa conferiu a conta, se for recurso ou prazo de 5 dias.

Perguntas frequentes

Como contar 15 dias úteis a partir de uma intimação?

Ache o dia do começo (no Diário eletrônico, o dia da publicação), exclua esse dia e conte 15 dias com expediente forense para frente, pulando fins de semana e feriados da comarca. O 15º dia útil é a data fatal.

O dia da publicação conta no prazo?

Não. O dia do começo é excluído (art. 224). A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Feriado municipal suspende prazo?

Feriado municipal da sede do juízo é dia não útil e não entra na contagem. Para recurso dirigido a tribunal superior, o feriado local precisa ser comprovado no ato da interposição (art. 1.003, §6º, do CPC).

Prazo em horas conta em dias úteis?

A contagem em dias úteis do art. 219 se refere a prazos fixados em dias. Para prazos em horas, o Código Civil manda contar de minuto a minuto (art. 132, §4º), e a aplicação disso no processo já gerou discussão. Quando houver prazo em horas, cumpra pelo cálculo mais curto.

Prazos do Juizado Especial contam em dias úteis?

Sim. A Lei 9.099/1995 passou a prever expressamente a contagem em dias úteis no art. 12-A, incluído em 2018.

Para fechar

Contar certo depende de três informações que precisam estar à mão na hora de lançar: a forma de intimação, o calendário da comarca e a natureza do prazo. A planilha de prazos que oferecemos no fim deste artigo tem uma aba de feriados e calcula a data fatal em dias úteis. Para entender como a contagem se encaixa no resto do trabalho do escritório, vale ler também o guia de acompanhamento processual e o de gestão de escritório de advocacia. O texto das regras está no CPC, no site do Planalto.