Honorários contratuais e sucumbenciais: diferenças e quem fica com cada um

Honorários contratuais são os que o cliente paga ao advogado pelo serviço, nos termos do contrato entre os dois. Honorários sucumbenciais são os que a parte vencida no processo paga ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz na sentença. Os dois pertencem ao advogado, têm origem diferente, são pagos por pessoas diferentes e podem ser somados no mesmo caso.

A confusão entre os dois custa dinheiro e cliente. O advogado que conta com a sucumbência para fechar a conta do caso descobre que ela pode não vir, vir pequena ou vir só anos depois. E o cliente que não entendeu a diferença acha que está pagando duas vezes, ou que a sucumbência é dele.

Abaixo, a base legal de cada um, uma tabela com as diferenças e um caso com números que mostra quem fica com quanto no fim do processo.

O que são honorários contratuais

São os honorários convencionados entre advogado e cliente, um dos três tipos garantidos pelo art. 22 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, ao lado dos arbitrados judicialmente e dos de sucumbência.

O valor e a forma são livres, dentro de dois limites: o mínimo da tabela da seccional (abaixo dele há aviltamento, nos termos do Código de Ética) e a moderação exigida pelo Código de Ética. Podem ser um valor fixo, um percentual sobre o resultado (êxito), uma combinação dos dois, um valor mensal ou um valor por hora. Como chegar a esse número é o assunto do nosso guia de como calcular honorários advocatícios.

Pontos que você precisa saber sobre os contratuais:

• Sem cláusula de pagamento, vale a regra dos terços: um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (art. 22, § 3º).
• Podem ser descontados do que o cliente vai levantar. Se você junta o contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto ao advogado, por dedução do valor do cliente, salvo se ele provar que já pagou (art. 22, § 4º).
• O contrato escrito é título executivo (art. 24). Sem contrato escrito, você depende de arbitramento judicial.

O que são honorários sucumbenciais

São os honorários que a sentença condena o vencido a pagar ao advogado do vencedor. A regra geral está no art. 85 do Código de Processo Civil: entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§ 2º). Há regras próprias para causas contra a Fazenda Pública (§ 3º) e para a fixação por equidade quando o valor é inestimável, irrisório ou muito baixo (§ 8º).

O que você precisa saber sobre os sucumbenciais:

• Pertencem ao advogado, não ao cliente. O art. 23 do Estatuto diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte.
• Têm natureza alimentar e não se compensam. O art. 85, § 14, do CPC diz que os honorários são direito do advogado, têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, e proíbe a compensação em caso de sucumbência parcial.
• Podem ser pagos à sociedade. O advogado pode requerer que o pagamento seja feito em favor da sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC).
• Crescem com os recursos. O tribunal majora os honorários ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional (art. 85, § 11).

Tabela: as diferenças lado a lado

Um caso com números: quem fica com quanto

O Sr. Mário contrata a Dra. Helena para cobrar uma dívida de um ex-sócio. O contrato prevê R$ 3.000 de entrada, mais 20% do proveito econômico que ele obtiver. O processo termina com condenação de R$ 80.000 (desconsiderando correção e juros para simplificar), e o juiz fixa a sucumbência em 15% da condenação.

No total, a Dra. Helena recebe R$ 31.000, dos quais R$ 12.000 vêm do réu, e o Sr. Mário fica com R$ 64.000 da condenação.

Agora o cenário ruim: o Sr. Mário perde. Não há êxito nem sucumbência para a Dra. Helena; ela fica só com os R$ 3.000 da entrada. E o Sr. Mário é condenado a pagar a sucumbência ao advogado do ex-sócio. É por isso que o contrato precisa deixar claro que a sucumbência em favor da parte contrária é responsabilidade do cliente, e por isso a entrada deve cobrir pelo menos o custo das horas iniciais do caso.

Dois limites para conferir sempre que houver êxito:

1. Pelo art. 50 do Código de Ética, com cláusula quota litis, os honorários devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente. No caso, R$ 28.000 de êxito e sucumbência contra R$ 64.000 líquidos para o cliente.
2. O percentual tem que ser moderado e coerente com a tabela da sua seccional.

Juizado Especial e Justiça do Trabalho têm regras próprias

Generalizar o art. 85 do CPC para todo processo é um erro comum.

• Juizado Especial Cível: a sentença de primeiro grau não condena o vencido em honorários, salvo litigância de má-fé. No recurso, o recorrente vencido paga honorários entre 10% e 20% (Lei 9.099/1995, art. 55). Em causa de juizado, o contrato é praticamente a única fonte de remuneração no primeiro grau.
• Justiça do Trabalho: desde a reforma de 2017, a CLT prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% (art. 791-A). A aplicação a quem tem justiça gratuita teve mudanças por decisão do STF, então confira o entendimento atual antes de prometer qualquer coisa ao cliente.

Como explicar a diferença ao cliente sem gerar desconfiança

Muito cliente acha que a sucumbência "é dele" porque a condenação é contra a outra parte. A explicação funciona melhor antes do contrato do que depois da sentença. Uma redação simples para a reunião ou para a proposta:

"Os honorários deste contrato são a remuneração pelo meu trabalho, pagos por você. Se ganharmos, o juiz também condena a outra parte a pagar honorários ao advogado, que são chamados de sucumbência e, por lei, pertencem ao advogado. Eles não saem do seu bolso nem do valor que você vai receber. Se perdermos, você pode ser condenado a pagar a sucumbência do advogado da outra parte."

E no contrato, uma cláusula curta resolve: "Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994, e não serão compensados com os honorários contratuais."

Como controlar os dois no escritório

Contratuais têm data: entrada, parcelas, êxito na liberação do valor. Sucumbenciais dependem de sentença, recurso e cumprimento. Misturar os dois na mesma previsão de caixa faz o escritório contar com dinheiro incerto.

Duas práticas que ajudam:

• Previsão separada. No fluxo de caixa, lance os contratuais como receita prevista com data, e a sucumbência só quando houver decisão e expectativa concreta de pagamento.
• Parcelas com vencimento e responsável. Para controlar entrada e parcelas sem planilha paralela, veja como controlar honorários parcelados. E quando a parcela atrasa, o roteiro está em inadimplência de honorários: como cobrar sem perder o cliente.

Perguntas frequentes

O advogado pode receber honorários contratuais e sucumbenciais no mesmo processo?

Sim. São verbas de origem diferente. A ressalva é o limite do art. 50 do Código de Ética quando há cláusula de êxito: contratuais mais sucumbência não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

Os honorários sucumbenciais são do cliente ou do advogado?

Do advogado, pelo art. 23 do Estatuto da Advocacia. O CPC também diz que constituem direito do advogado (art. 85, § 14).

Qual o prazo para cobrar honorários?

O art. 25 do Estatuto fixa cinco anos para a ação de cobrança, contados conforme o caso: do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, do fim do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato.

Se o cliente revogar a procuração, perco os honorários?

Não. O Código de Ética prevê que a revogação pelo cliente não o desobriga dos honorários contratados, e que o advogado mantém o direito à sucumbência proporcional ao serviço que prestou.

Posso abrir mão da sucumbência em favor do cliente?

A sucumbência é direito do advogado, e nada impede que, por escrito, você negocie o seu destino com o cliente. Se fizer isso, registre no contrato, para não haver dúvida depois.

Se o seu contrato hoje não diz nada sobre sucumbência, comece por aí: acrescente a cláusula do art. 23 e a responsabilidade do cliente pela sucumbência em caso de derrota. E, ao precificar o próximo caso, faça a conta como se a sucumbência não existisse: a calculadora de honorários que oferecemos no fim deste artigo parte do custo do escritório, que é o número que precisa estar coberto pelo contrato.