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Advogado associado: como funciona o contrato de associação

Como funciona o contrato de advogado associado: a regra do Estatuto, as cláusulas que o contrato precisa ter, como dividir resultados, a averbação na OAB e os sinais de vínculo de emprego.

21 de novembro de 2026

O advogado associado é o profissional que trabalha com uma sociedade de advogados (ou sociedade unipessoal) sem vínculo de emprego, prestando serviços e participando nos resultados. A figura está no art. 17-A do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 14.365/2022, e o contrato de associação é averbado no registro da sociedade na seccional da OAB. A diferença para o advogado empregado está no modo de trabalhar: o associado não tem subordinação típica de emprego e é remunerado pela participação combinada, não por salário.

Para o escritório pequeno, a associação é o jeito mais comum de trazer o segundo advogado sem assumir um custo fixo que a receita ainda não sustenta. Para o associado, é uma forma de ter casos e estrutura sem precisar montar um escritório próprio.

O risco está no contrato mal feito, ou no contrato bem feito e na prática diferente dele. Este texto mostra as cláusulas que importam, um exemplo de divisão de resultados e os sinais de que a associação está virando emprego. A associação é uma das opções de primeira contratação discutidas no guia de como abrir um escritório de advocacia.

O que diz a lei sobre o advogado associado

O art. 17-A do Estatuto (Lei 8.906/1994) prevê que o advogado pode associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal.

Três consequências práticas:

  • A associação é com uma sociedade. O texto fala em sociedade de advogados e sociedade unipessoal. Se você atua como autônomo pessoa física e quer ter um associado, confirme com a sua seccional como formalizar, ou constitua a sociedade antes. As regras de constituição estão no texto sobre registro da sociedade de advogados na OAB.
  • O associado pode ter mais de uma associação. A lei fala em "uma ou mais sociedades". O contrato pode, ainda assim, tratar de exclusividade em determinadas matérias ou de conflito de interesses.
  • Não pode haver os elementos de emprego. Se a relação tiver subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, a forma certa é o advogado empregado, regido pelos arts. 18 a 21 do Estatuto e pela legislação trabalhista.

O contrato é averbado no registro da sociedade, na seccional. Cada seccional define o procedimento e os documentos para a averbação.

As cláusulas do contrato de associação

O esqueleto abaixo cobre o que o contrato precisa definir. Adapte à realidade do escritório e confira se a sua seccional exige algum item adicional para averbar.

CláusulaO que definirPergunta para fazer antes de escrever
PartesSociedade (com registro) e associado (com inscrição na OAB)O associado tem inscrição na seccional da sede ou precisa de suplementar?
ObjetoQue serviços o associado presta: áreas, tipos de caso, consultivo ou contenciosoEle atende todos os casos da área ou só os que receber?
Participação nos resultadosComo se calcula o que o associado recebePercentual sobre o quê? Honorário contratual, êxito, sucumbência?
Riscos e despesasQuem paga custas adiantadas, deslocamento, estrutura, softwareO associado arca com algum custo?
Clientes própriosSe o associado pode ter clientes próprios e como isso convive com a sociedadeEle pode atender cliente próprio na estrutura do escritório?
Conflito de interessesProibição de atuar contra clientes da sociedadeComo ele avisa se aparecer um conflito?
Sigilo e dadosSigilo profissional e cuidado com dados de clientes (LGPD)O que acontece com os arquivos quando ele sair?
Prazo e saídaDuração, aviso prévio e como ficam os casos em andamentoQuem fica com cada processo e com os honorários futuros?
ResponsabilidadeResponsabilidade perante clientes e entre as partesHá seguro de responsabilidade profissional?

A cláusula de saída é a que mais gera conflito. Honorários de êxito podem chegar anos depois do trabalho. Se o contrato não diz quem recebe o quê quando o associado sai, a briga é certa.

Exemplo de divisão de resultados

Não existe percentual padrão: cada escritório define o seu, e o contrato precisa dizer sobre qual base ele incide. Um exemplo fictício, só para mostrar a mecânica.

A sociedade da Dra. Helena associou o Dr. Thiago para a área trabalhista. O contrato prevê:

  • Casos que a sociedade trouxe e o Dr. Thiago conduz: ele recebe 40% dos honorários efetivamente recebidos.
  • Casos que o Dr. Thiago trouxe e conduz na estrutura do escritório: ele recebe 70%.
  • Honorários de sucumbência: mesma proporção do caso.
  • Custas adiantadas: pagas pela sociedade e reembolsadas pelo cliente, fora da divisão.

Num mês em que entraram R$ 10.000 em honorários de casos da sociedade conduzidos por ele e R$ 3.000 de um caso que ele mesmo trouxe, o Dr. Thiago recebe R$ 4.000 mais R$ 2.100, total de R$ 6.100. A sociedade fica com R$ 6.900 para cobrir estrutura e resultado.

Repare que a base é o recebido, não o contratado. Isso protege a sociedade da inadimplência, mas o associado precisa ter acesso ao que foi efetivamente pago, senão a desconfiança aparece rápido.

Sobre tributação: a Lei 14.365/2022 também incluiu no art. 15 do Estatuto a regra de que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente. Como isso se aplica ao seu caso, e se o associado recebe como pessoa física ou pela própria sociedade unipessoal, é conversa para o contador.

Sinais de que a associação está virando emprego

Confira o que acontece na prática, não o que está escrito:

  • O associado cumpre horário fixo e é cobrado por atraso.
  • Recebe valor fixo mensal, independente dos resultados.
  • Não pode recusar caso nem escolher como conduzir o trabalho.
  • Precisa pedir autorização para tirar dias de folga.
  • Não tem e não pode ter nenhum cliente próprio.
  • Recebe ordens detalhadas sobre como fazer cada ato, como um empregado.

Cada item presente aproxima a relação do vínculo de emprego. Três ou mais pedem uma conversa franca: ou a prática muda, ou a forma certa é contratar como advogado empregado. Esse cuidado protege as duas partes.

Como controlar a associação no dia a dia

Duas coisas precisam ser claras para o associado e para a sociedade: o que está com ele e quanto ele tem a receber. Há três jeitos de controlar.

Combinado verbal e extrato

É como muitas associações começam. Funciona até o primeiro mês em que os números não batem. Sem registro, cada lado tem a sua versão.

Planilha compartilhada

Uma aba com os casos de cada associado e outra com honorários recebidos e a participação calculada. Transparente se for mantida em dia. O problema é o acesso: quem tem a planilha vê tudo, inclusive o que não deveria.

Sistema de gestão

No dashboard.adv.br, as tarefas de cada caso ficam com responsável, e o financeiro registra os lançamentos com plano de contas (uma categoria para repasse a associados resolve a separação). Os papéis definem o acesso: um associado com papel jurídico abre processos, prazos e tarefas, e não abre o financeiro do escritório. O sistema não calcula a participação sozinho: a conta segue o contrato, feita a partir dos recebimentos registrados.

Quando o associado sai, os dados ficam no escritório, e clientes, processos e financeiro podem ser exportados em planilha se for preciso prestar contas.

Para pensar quem deve ver o quê, veja o texto sobre permissões por função no escritório. E, como os honorários que o associado vai dividir nascem do contrato com o cliente, vale revisar as cláusulas essenciais do contrato de honorários.

Perguntas frequentes

Advogado associado tem carteira assinada?

Não. A associação, por definição, não tem vínculo de emprego. Se houver subordinação, horário e salário, a forma correta é o advogado empregado, com carteira assinada.

O contrato de associação precisa ser registrado na OAB?

O contrato é averbado no registro da sociedade na seccional. Procedimento e documentos variam por seccional, então consulte a sua antes de assinar.

O advogado associado pode ter clientes próprios?

A lei não proíbe, e ele pode se associar a mais de uma sociedade. O contrato deve dizer se e como ele atende clientes próprios e como trata conflitos de interesse.

Quanto ganha um advogado associado?

Depende do contrato. A remuneração é participação nos resultados, calculada como as partes combinaram. Não há percentual fixado em lei.

O que acontece com os processos quando o associado sai?

O que o contrato disser. Por isso a cláusula de saída deve definir quem fica com cada caso, como se faz a substituição na procuração e como ficam os honorários que entrarem depois.

Próximo passo

Antes de convidar um associado, escreva a cláusula de participação e a de saída, e simule um mês com números reais do escritório. Se a conta fizer sentido para os dois lados, siga para o restante do contrato e para a averbação. O checklist para abrir escritório oferecido no fim deste artigo inclui essa etapa entre as decisões de crescimento do primeiro ano.

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