Advogado associado: como funciona o contrato de associação
Como funciona o contrato de advogado associado: a regra do Estatuto, as cláusulas que o contrato precisa ter, como dividir resultados, a averbação na OAB e os sinais de vínculo de emprego.
21 de novembro de 2026
O advogado associado é o profissional que trabalha com uma sociedade de advogados (ou sociedade unipessoal) sem vínculo de emprego, prestando serviços e participando nos resultados. A figura está no art. 17-A do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 14.365/2022, e o contrato de associação é averbado no registro da sociedade na seccional da OAB. A diferença para o advogado empregado está no modo de trabalhar: o associado não tem subordinação típica de emprego e é remunerado pela participação combinada, não por salário.
Para o escritório pequeno, a associação é o jeito mais comum de trazer o segundo advogado sem assumir um custo fixo que a receita ainda não sustenta. Para o associado, é uma forma de ter casos e estrutura sem precisar montar um escritório próprio.
O risco está no contrato mal feito, ou no contrato bem feito e na prática diferente dele. Este texto mostra as cláusulas que importam, um exemplo de divisão de resultados e os sinais de que a associação está virando emprego. A associação é uma das opções de primeira contratação discutidas no guia de como abrir um escritório de advocacia.
O que diz a lei sobre o advogado associado
O art. 17-A do Estatuto (Lei 8.906/1994) prevê que o advogado pode associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal.
Três consequências práticas:
- A associação é com uma sociedade. O texto fala em sociedade de advogados e sociedade unipessoal. Se você atua como autônomo pessoa física e quer ter um associado, confirme com a sua seccional como formalizar, ou constitua a sociedade antes. As regras de constituição estão no texto sobre registro da sociedade de advogados na OAB.
- O associado pode ter mais de uma associação. A lei fala em "uma ou mais sociedades". O contrato pode, ainda assim, tratar de exclusividade em determinadas matérias ou de conflito de interesses.
- Não pode haver os elementos de emprego. Se a relação tiver subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, a forma certa é o advogado empregado, regido pelos arts. 18 a 21 do Estatuto e pela legislação trabalhista.
O contrato é averbado no registro da sociedade, na seccional. Cada seccional define o procedimento e os documentos para a averbação.
As cláusulas do contrato de associação
O esqueleto abaixo cobre o que o contrato precisa definir. Adapte à realidade do escritório e confira se a sua seccional exige algum item adicional para averbar.
| Cláusula | O que definir | Pergunta para fazer antes de escrever |
|---|---|---|
| Partes | Sociedade (com registro) e associado (com inscrição na OAB) | O associado tem inscrição na seccional da sede ou precisa de suplementar? |
| Objeto | Que serviços o associado presta: áreas, tipos de caso, consultivo ou contencioso | Ele atende todos os casos da área ou só os que receber? |
| Participação nos resultados | Como se calcula o que o associado recebe | Percentual sobre o quê? Honorário contratual, êxito, sucumbência? |
| Riscos e despesas | Quem paga custas adiantadas, deslocamento, estrutura, software | O associado arca com algum custo? |
| Clientes próprios | Se o associado pode ter clientes próprios e como isso convive com a sociedade | Ele pode atender cliente próprio na estrutura do escritório? |
| Conflito de interesses | Proibição de atuar contra clientes da sociedade | Como ele avisa se aparecer um conflito? |
| Sigilo e dados | Sigilo profissional e cuidado com dados de clientes (LGPD) | O que acontece com os arquivos quando ele sair? |
| Prazo e saída | Duração, aviso prévio e como ficam os casos em andamento | Quem fica com cada processo e com os honorários futuros? |
| Responsabilidade | Responsabilidade perante clientes e entre as partes | Há seguro de responsabilidade profissional? |
A cláusula de saída é a que mais gera conflito. Honorários de êxito podem chegar anos depois do trabalho. Se o contrato não diz quem recebe o quê quando o associado sai, a briga é certa.
Exemplo de divisão de resultados
Não existe percentual padrão: cada escritório define o seu, e o contrato precisa dizer sobre qual base ele incide. Um exemplo fictício, só para mostrar a mecânica.
A sociedade da Dra. Helena associou o Dr. Thiago para a área trabalhista. O contrato prevê:
- Casos que a sociedade trouxe e o Dr. Thiago conduz: ele recebe 40% dos honorários efetivamente recebidos.
- Casos que o Dr. Thiago trouxe e conduz na estrutura do escritório: ele recebe 70%.
- Honorários de sucumbência: mesma proporção do caso.
- Custas adiantadas: pagas pela sociedade e reembolsadas pelo cliente, fora da divisão.
Num mês em que entraram R$ 10.000 em honorários de casos da sociedade conduzidos por ele e R$ 3.000 de um caso que ele mesmo trouxe, o Dr. Thiago recebe R$ 4.000 mais R$ 2.100, total de R$ 6.100. A sociedade fica com R$ 6.900 para cobrir estrutura e resultado.
Repare que a base é o recebido, não o contratado. Isso protege a sociedade da inadimplência, mas o associado precisa ter acesso ao que foi efetivamente pago, senão a desconfiança aparece rápido.
Sobre tributação: a Lei 14.365/2022 também incluiu no art. 15 do Estatuto a regra de que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente. Como isso se aplica ao seu caso, e se o associado recebe como pessoa física ou pela própria sociedade unipessoal, é conversa para o contador.
Sinais de que a associação está virando emprego
Confira o que acontece na prática, não o que está escrito:
- O associado cumpre horário fixo e é cobrado por atraso.
- Recebe valor fixo mensal, independente dos resultados.
- Não pode recusar caso nem escolher como conduzir o trabalho.
- Precisa pedir autorização para tirar dias de folga.
- Não tem e não pode ter nenhum cliente próprio.
- Recebe ordens detalhadas sobre como fazer cada ato, como um empregado.
Cada item presente aproxima a relação do vínculo de emprego. Três ou mais pedem uma conversa franca: ou a prática muda, ou a forma certa é contratar como advogado empregado. Esse cuidado protege as duas partes.
Como controlar a associação no dia a dia
Duas coisas precisam ser claras para o associado e para a sociedade: o que está com ele e quanto ele tem a receber. Há três jeitos de controlar.
Combinado verbal e extrato
É como muitas associações começam. Funciona até o primeiro mês em que os números não batem. Sem registro, cada lado tem a sua versão.
Planilha compartilhada
Uma aba com os casos de cada associado e outra com honorários recebidos e a participação calculada. Transparente se for mantida em dia. O problema é o acesso: quem tem a planilha vê tudo, inclusive o que não deveria.
Sistema de gestão
No dashboard.adv.br, as tarefas de cada caso ficam com responsável, e o financeiro registra os lançamentos com plano de contas (uma categoria para repasse a associados resolve a separação). Os papéis definem o acesso: um associado com papel jurídico abre processos, prazos e tarefas, e não abre o financeiro do escritório. O sistema não calcula a participação sozinho: a conta segue o contrato, feita a partir dos recebimentos registrados.
Quando o associado sai, os dados ficam no escritório, e clientes, processos e financeiro podem ser exportados em planilha se for preciso prestar contas.
Para pensar quem deve ver o quê, veja o texto sobre permissões por função no escritório. E, como os honorários que o associado vai dividir nascem do contrato com o cliente, vale revisar as cláusulas essenciais do contrato de honorários.
Perguntas frequentes
Advogado associado tem carteira assinada?
Não. A associação, por definição, não tem vínculo de emprego. Se houver subordinação, horário e salário, a forma correta é o advogado empregado, com carteira assinada.
O contrato de associação precisa ser registrado na OAB?
O contrato é averbado no registro da sociedade na seccional. Procedimento e documentos variam por seccional, então consulte a sua antes de assinar.
O advogado associado pode ter clientes próprios?
A lei não proíbe, e ele pode se associar a mais de uma sociedade. O contrato deve dizer se e como ele atende clientes próprios e como trata conflitos de interesse.
Quanto ganha um advogado associado?
Depende do contrato. A remuneração é participação nos resultados, calculada como as partes combinaram. Não há percentual fixado em lei.
O que acontece com os processos quando o associado sai?
O que o contrato disser. Por isso a cláusula de saída deve definir quem fica com cada caso, como se faz a substituição na procuração e como ficam os honorários que entrarem depois.
Próximo passo
Antes de convidar um associado, escreva a cláusula de participação e a de saída, e simule um mês com números reais do escritório. Se a conta fizer sentido para os dois lados, siga para o restante do contrato e para a averbação. O checklist para abrir escritório oferecido no fim deste artigo inclui essa etapa entre as decisões de crescimento do primeiro ano.