LGPD no escritório de advocacia: como tratar os dados dos clientes
Como a LGPD se aplica ao escritório de advocacia: quem é controlador, quais bases legais sustentam o trabalho, o cuidado com dados sensíveis e um checklist de adequação.
22 de novembro de 2026
A LGPD se aplica ao escritório de advocacia como a qualquer organização que trata dados pessoais: o escritório é o controlador dos dados de clientes, partes contrárias, testemunhas e da própria equipe, precisa de uma base legal para cada tratamento, deve coletar só o necessário, proteger o que guarda e atender aos pedidos dos titulares. A boa notícia é que o trabalho jurídico tem bases legais próprias e sólidas, e quase nada do que o advogado faz depende de consentimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não substitui o sigilo profissional. Ela se soma a ele. O sigilo protege o que o cliente contou ao advogado. A LGPD regula como o escritório coleta, usa, guarda, compartilha e elimina qualquer dado pessoal, inclusive o telefone de um contato que nunca virou cliente.
Para quem tem escritório pequeno, a adequação parece um projeto de consultoria. Não precisa ser. Este texto mostra o que a lei pede, como isso se traduz no dia a dia e termina com um checklist que cabe numa tarde. A LGPD é uma das camadas do relacionamento com o cliente na advocacia: ela define o que se pode registrar e por quanto tempo.
Quem é quem na LGPD dentro do escritório
A lei define alguns papéis no art. 5º. No escritório, eles ficam assim:
- Titular: a pessoa a quem o dado se refere. Cliente, parte contrária, testemunha, contato que pediu orçamento, funcionário.
- Controlador: quem decide sobre o tratamento. É o escritório (a sociedade, ou o advogado, se atua como autônomo).
- Operador: quem trata os dados em nome do controlador. Em geral, os fornecedores que guardam ou processam dados para o escritório, como o sistema de gestão e o serviço de armazenamento em nuvem.
- Encarregado: a pessoa indicada para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Sobre o encarregado, há um ponto útil para escritórios pequenos. A ANPD editou um regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), que flexibiliza algumas obrigações, entre elas a de indicar encarregado, desde que o escritório mantenha um canal de comunicação com os titulares. Confira na resolução se o seu escritório se enquadra, porque há critérios e exceções.
As bases legais que sustentam o trabalho do advogado
Todo tratamento de dado pessoal precisa de uma base legal. As do art. 7º que mais aparecem na advocacia:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V): os dados do cliente usados para prestar o serviço contratado, e os do potencial cliente que pediu uma proposta.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): a base que sustenta o tratamento dos dados da parte contrária, de testemunhas e de terceiros citados no processo.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados que o escritório precisa guardar por exigência legal, como os fiscais e trabalhistas.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): usos que não cabem nas anteriores e atendem a um interesse legítimo do escritório, sem ferir direitos do titular. Exige cuidado e avaliação caso a caso.
- Consentimento (art. 7º, I): a base menos necessária na rotina jurídica. Aparece em usos fora do serviço, como enviar comunicação do escritório a ex-clientes.
Para dados sensíveis (saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico), as bases são as do art. 11. A que interessa ao advogado é o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, II, "d"). É ela que permite tratar o laudo médico do cliente previdenciário sem pedir consentimento específico.
Mapa de dados do escritório
Este é o ativo do texto. Preencha com a sua realidade: ele vira o começo do registro das operações de tratamento que o art. 37 pede ao controlador e ao operador.
| Dado | De quem | Para quê | Base legal provável | Onde fica | Quem acessa |
|---|---|---|---|---|---|
| Nome, CPF, endereço, contato | Cliente | Contrato, procuração, petição | Execução de contrato (art. 7º, V) | Ficha do cliente | Equipe do caso, secretaria |
| Relato do caso | Cliente | Prestação do serviço | Execução de contrato; exercício regular de direitos | Ficha e pasta do caso | Equipe do caso |
| Laudos, exames, dados de saúde | Cliente | Prova no processo | Exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") | Pasta do caso, acesso restrito | Só quem trabalha no caso |
| Nome, CPF, endereço | Parte contrária | Petição inicial, citação | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Cadastro do processo | Equipe do caso |
| Dados de testemunhas | Terceiros | Rol de testemunhas | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Cadastro do processo | Equipe do caso |
| Telefone e conversa de WhatsApp | Contato que não fechou | Proposta e follow-up | Procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) | Atendimento | Atendimento, comercial |
| Dados para cobrança e nota | Cliente | Faturamento e cobrança | Execução de contrato; obrigação legal | Financeiro | Financeiro, sócios |
| Envio de comunicação do escritório | Ex-cliente | Manter contato | Consentimento (art. 7º, I) | Lista de contatos | Comunicação |
| Dados dos funcionários | Equipe | Contrato de trabalho | Obrigação legal; execução de contrato | RH, contador | Sócios, contador |
A coluna "base legal provável" é uma sugestão. Avalie cada caso, principalmente quando o dado for usado para algo além do serviço.
Os princípios na prática do escritório
O art. 6º lista os princípios da lei. Quatro deles mudam a rotina:
- Necessidade: colete só o que o caso exige. Ficha de cliente de ação de cobrança não precisa de religião, nem de tipo sanguíneo.
- Finalidade: use o dado para o propósito informado. O telefone coletado para atender o caso não deveria virar lista de transmissão de propaganda sem que o cliente concorde.
- Segurança: proteja os dados contra acesso indevido e perda. O art. 46 pede medidas técnicas e administrativas adequadas.
- Transparência: o titular tem direito de saber, de forma clara, como os dados dele são tratados.
Os pontos de atenção mais comuns
WhatsApp no celular pessoal
O documento do cliente salvo na galeria do celular de um advogado, sincronizado com o backup pessoal dele, é um dos maiores riscos de vazamento do escritório pequeno. Use um número do escritório, baixe e arquive em local com acesso controlado, e apague do aparelho. O texto sobre documentos do cliente traz o fluxo completo.
Fornecedores
Sistema de gestão, armazenamento em nuvem, contador, ferramenta de assinatura: todos tratam dados do escritório. Pergunte onde os dados ficam, quem acessa, como é o backup e o que acontece com os dados se o contrato acabar. O texto sobre software jurídico na nuvem lista as perguntas para o fornecedor.
Inteligência artificial
Colar o relato do cliente num chat de IA é compartilhar dado pessoal (e às vezes sensível) com um terceiro. Isso toca a LGPD e o sigilo profissional ao mesmo tempo. O texto sobre IA e sigilo profissional trata do que pode e do que não pode ir para o chat.
Acesso dentro da equipe
Nem todo mundo precisa ver tudo. O estagiário que organiza a pauta de audiências não precisa abrir o financeiro, nem o laudo psiquiátrico de um cliente que não é dele.
Guarda e eliminação
Terminado o tratamento, os dados devem ser eliminados, salvo nas hipóteses do art. 16, que incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Defina por escrito quanto tempo o escritório guarda cada tipo de documento depois do fim do caso e por quê, e cumpra.
Direitos dos titulares e incidentes
O art. 18 garante ao titular, entre outros, o direito de confirmar que há tratamento, acessar os dados, corrigir dados incompletos ou errados e pedir eliminação dos dados tratados com base em consentimento. Na prática, o pedido mais comum é o do ex-cliente que quer saber o que o escritório guarda. Tenha um canal para isso (pode ser o próprio WhatsApp do escritório) e responda.
Pedidos que envolvam a parte contrária de um processo merecem análise cuidadosa antes da resposta, porque tocam o sigilo profissional e a estratégia do caso.
Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares (celular roubado com conversas de clientes, planilha enviada para o e-mail errado, conta invadida), o art. 48 obriga o controlador a comunicar a ANPD e os titulares. A ANPD regulamentou o conteúdo e o prazo dessa comunicação; consulte a resolução vigente assim que algo acontecer, porque o prazo é curto. As sanções da lei (art. 52) vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Checklist de adequação para escritório pequeno
- Mapa de dados preenchido (a tabela acima, adaptada).
- Base legal definida para cada tipo de tratamento.
- Aviso de privacidade simples, em linguagem clara, disponível ao cliente.
- Canal para o titular pedir informações, e alguém responsável por responder.
- Avaliação do enquadramento como agente de pequeno porte e, se for o caso, encarregado indicado.
- Contratos com fornecedores que tratam dados (sistema, nuvem, contador) com cláusula de proteção de dados.
- Acesso por função: cada pessoa vê o que precisa.
- Número de WhatsApp do escritório, e nada de documento de cliente guardado em celular pessoal.
- Senha forte e verificação em duas etapas nas contas do escritório.
- Política de guarda e eliminação por escrito.
- Plano simples para incidente: quem avisa, quem decide, a quem comunicar.
- Orientação à equipe, uma vez por ano, sobre esses pontos.
Modelo de aviso de privacidade curto
O escritório Silva Advocacia trata seus dados pessoais para prestar o serviço contratado e para defender seus direitos em processos judiciais e administrativos. Coletamos apenas o necessário para o seu caso, guardamos com acesso restrito à equipe que trabalha nele e compartilhamos somente com quem precisa para a prestação do serviço, como tribunais e fornecedores de tecnologia que seguem as nossas regras de segurança. Depois do fim do caso, guardamos os dados pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa do escritório, e depois os eliminamos. Para saber quais dados temos sobre você, corrigi-los ou tirar dúvidas, fale com a gente pelo WhatsApp do escritório.
Adapte o texto ao que o escritório faz de verdade. Aviso de privacidade que promete o que não se cumpre é pior do que nenhum.
Perguntas frequentes
O advogado precisa de consentimento do cliente para tratar os dados dele?
Em regra, não. O tratamento necessário para prestar o serviço se apoia na execução de contrato, e o uso em processo se apoia no exercício regular de direitos. O consentimento aparece em usos fora do serviço, como comunicação do escritório a ex-clientes.
Posso usar os dados da parte contrária no processo sem autorização dela?
Pode. O art. 7º, VI, da LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. O cuidado é usar só o necessário e não compartilhar esses dados fora do processo.
Escritório pequeno precisa ter encarregado de dados?
O regulamento da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte dispensa a indicação de encarregado em muitos casos, mas exige um canal de comunicação com o titular. Verifique os critérios de enquadramento na resolução.
Quais as multas da LGPD?
O art. 52 prevê, entre outras sanções, advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados.
A adequação começa pelo mapa de dados e pelo número de WhatsApp do escritório. O roteiro de atendimento pelo WhatsApp que oferecemos no fim deste artigo inclui boas práticas para o atendimento que já consideram esses cuidados. Quando chegar a hora de tirar a ficha dos clientes da planilha aberta para todos, um sistema como o dashboard.adv.br separa o acesso por papel e isola os dados de cada escritório no banco de dados.