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LGPD no escritório de advocacia: como tratar os dados dos clientes

Como a LGPD se aplica ao escritório de advocacia: quem é controlador, quais bases legais sustentam o trabalho, o cuidado com dados sensíveis e um checklist de adequação.

22 de novembro de 2026

A LGPD se aplica ao escritório de advocacia como a qualquer organização que trata dados pessoais: o escritório é o controlador dos dados de clientes, partes contrárias, testemunhas e da própria equipe, precisa de uma base legal para cada tratamento, deve coletar só o necessário, proteger o que guarda e atender aos pedidos dos titulares. A boa notícia é que o trabalho jurídico tem bases legais próprias e sólidas, e quase nada do que o advogado faz depende de consentimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não substitui o sigilo profissional. Ela se soma a ele. O sigilo protege o que o cliente contou ao advogado. A LGPD regula como o escritório coleta, usa, guarda, compartilha e elimina qualquer dado pessoal, inclusive o telefone de um contato que nunca virou cliente.

Para quem tem escritório pequeno, a adequação parece um projeto de consultoria. Não precisa ser. Este texto mostra o que a lei pede, como isso se traduz no dia a dia e termina com um checklist que cabe numa tarde. A LGPD é uma das camadas do relacionamento com o cliente na advocacia: ela define o que se pode registrar e por quanto tempo.

Quem é quem na LGPD dentro do escritório

A lei define alguns papéis no art. 5º. No escritório, eles ficam assim:

  • Titular: a pessoa a quem o dado se refere. Cliente, parte contrária, testemunha, contato que pediu orçamento, funcionário.
  • Controlador: quem decide sobre o tratamento. É o escritório (a sociedade, ou o advogado, se atua como autônomo).
  • Operador: quem trata os dados em nome do controlador. Em geral, os fornecedores que guardam ou processam dados para o escritório, como o sistema de gestão e o serviço de armazenamento em nuvem.
  • Encarregado: a pessoa indicada para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Sobre o encarregado, há um ponto útil para escritórios pequenos. A ANPD editou um regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), que flexibiliza algumas obrigações, entre elas a de indicar encarregado, desde que o escritório mantenha um canal de comunicação com os titulares. Confira na resolução se o seu escritório se enquadra, porque há critérios e exceções.

As bases legais que sustentam o trabalho do advogado

Todo tratamento de dado pessoal precisa de uma base legal. As do art. 7º que mais aparecem na advocacia:

  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V): os dados do cliente usados para prestar o serviço contratado, e os do potencial cliente que pediu uma proposta.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): a base que sustenta o tratamento dos dados da parte contrária, de testemunhas e de terceiros citados no processo.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados que o escritório precisa guardar por exigência legal, como os fiscais e trabalhistas.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): usos que não cabem nas anteriores e atendem a um interesse legítimo do escritório, sem ferir direitos do titular. Exige cuidado e avaliação caso a caso.
  • Consentimento (art. 7º, I): a base menos necessária na rotina jurídica. Aparece em usos fora do serviço, como enviar comunicação do escritório a ex-clientes.

Para dados sensíveis (saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico), as bases são as do art. 11. A que interessa ao advogado é o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, II, "d"). É ela que permite tratar o laudo médico do cliente previdenciário sem pedir consentimento específico.

Mapa de dados do escritório

Este é o ativo do texto. Preencha com a sua realidade: ele vira o começo do registro das operações de tratamento que o art. 37 pede ao controlador e ao operador.

DadoDe quemPara quêBase legal provávelOnde ficaQuem acessa
Nome, CPF, endereço, contatoClienteContrato, procuração, petiçãoExecução de contrato (art. 7º, V)Ficha do clienteEquipe do caso, secretaria
Relato do casoClientePrestação do serviçoExecução de contrato; exercício regular de direitosFicha e pasta do casoEquipe do caso
Laudos, exames, dados de saúdeClienteProva no processoExercício regular de direitos (art. 11, II, "d")Pasta do caso, acesso restritoSó quem trabalha no caso
Nome, CPF, endereçoParte contráriaPetição inicial, citaçãoExercício regular de direitos (art. 7º, VI)Cadastro do processoEquipe do caso
Dados de testemunhasTerceirosRol de testemunhasExercício regular de direitos (art. 7º, VI)Cadastro do processoEquipe do caso
Telefone e conversa de WhatsAppContato que não fechouProposta e follow-upProcedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V)AtendimentoAtendimento, comercial
Dados para cobrança e notaClienteFaturamento e cobrançaExecução de contrato; obrigação legalFinanceiroFinanceiro, sócios
Envio de comunicação do escritórioEx-clienteManter contatoConsentimento (art. 7º, I)Lista de contatosComunicação
Dados dos funcionáriosEquipeContrato de trabalhoObrigação legal; execução de contratoRH, contadorSócios, contador

A coluna "base legal provável" é uma sugestão. Avalie cada caso, principalmente quando o dado for usado para algo além do serviço.

Os princípios na prática do escritório

O art. 6º lista os princípios da lei. Quatro deles mudam a rotina:

  • Necessidade: colete só o que o caso exige. Ficha de cliente de ação de cobrança não precisa de religião, nem de tipo sanguíneo.
  • Finalidade: use o dado para o propósito informado. O telefone coletado para atender o caso não deveria virar lista de transmissão de propaganda sem que o cliente concorde.
  • Segurança: proteja os dados contra acesso indevido e perda. O art. 46 pede medidas técnicas e administrativas adequadas.
  • Transparência: o titular tem direito de saber, de forma clara, como os dados dele são tratados.

Os pontos de atenção mais comuns

WhatsApp no celular pessoal

O documento do cliente salvo na galeria do celular de um advogado, sincronizado com o backup pessoal dele, é um dos maiores riscos de vazamento do escritório pequeno. Use um número do escritório, baixe e arquive em local com acesso controlado, e apague do aparelho. O texto sobre documentos do cliente traz o fluxo completo.

Fornecedores

Sistema de gestão, armazenamento em nuvem, contador, ferramenta de assinatura: todos tratam dados do escritório. Pergunte onde os dados ficam, quem acessa, como é o backup e o que acontece com os dados se o contrato acabar. O texto sobre software jurídico na nuvem lista as perguntas para o fornecedor.

Inteligência artificial

Colar o relato do cliente num chat de IA é compartilhar dado pessoal (e às vezes sensível) com um terceiro. Isso toca a LGPD e o sigilo profissional ao mesmo tempo. O texto sobre IA e sigilo profissional trata do que pode e do que não pode ir para o chat.

Acesso dentro da equipe

Nem todo mundo precisa ver tudo. O estagiário que organiza a pauta de audiências não precisa abrir o financeiro, nem o laudo psiquiátrico de um cliente que não é dele.

Guarda e eliminação

Terminado o tratamento, os dados devem ser eliminados, salvo nas hipóteses do art. 16, que incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Defina por escrito quanto tempo o escritório guarda cada tipo de documento depois do fim do caso e por quê, e cumpra.

Direitos dos titulares e incidentes

O art. 18 garante ao titular, entre outros, o direito de confirmar que há tratamento, acessar os dados, corrigir dados incompletos ou errados e pedir eliminação dos dados tratados com base em consentimento. Na prática, o pedido mais comum é o do ex-cliente que quer saber o que o escritório guarda. Tenha um canal para isso (pode ser o próprio WhatsApp do escritório) e responda.

Pedidos que envolvam a parte contrária de um processo merecem análise cuidadosa antes da resposta, porque tocam o sigilo profissional e a estratégia do caso.

Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares (celular roubado com conversas de clientes, planilha enviada para o e-mail errado, conta invadida), o art. 48 obriga o controlador a comunicar a ANPD e os titulares. A ANPD regulamentou o conteúdo e o prazo dessa comunicação; consulte a resolução vigente assim que algo acontecer, porque o prazo é curto. As sanções da lei (art. 52) vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Checklist de adequação para escritório pequeno

  1. Mapa de dados preenchido (a tabela acima, adaptada).
  2. Base legal definida para cada tipo de tratamento.
  3. Aviso de privacidade simples, em linguagem clara, disponível ao cliente.
  4. Canal para o titular pedir informações, e alguém responsável por responder.
  5. Avaliação do enquadramento como agente de pequeno porte e, se for o caso, encarregado indicado.
  6. Contratos com fornecedores que tratam dados (sistema, nuvem, contador) com cláusula de proteção de dados.
  7. Acesso por função: cada pessoa vê o que precisa.
  8. Número de WhatsApp do escritório, e nada de documento de cliente guardado em celular pessoal.
  9. Senha forte e verificação em duas etapas nas contas do escritório.
  10. Política de guarda e eliminação por escrito.
  11. Plano simples para incidente: quem avisa, quem decide, a quem comunicar.
  12. Orientação à equipe, uma vez por ano, sobre esses pontos.

Modelo de aviso de privacidade curto

O escritório Silva Advocacia trata seus dados pessoais para prestar o serviço contratado e para defender seus direitos em processos judiciais e administrativos. Coletamos apenas o necessário para o seu caso, guardamos com acesso restrito à equipe que trabalha nele e compartilhamos somente com quem precisa para a prestação do serviço, como tribunais e fornecedores de tecnologia que seguem as nossas regras de segurança. Depois do fim do caso, guardamos os dados pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa do escritório, e depois os eliminamos. Para saber quais dados temos sobre você, corrigi-los ou tirar dúvidas, fale com a gente pelo WhatsApp do escritório.

Adapte o texto ao que o escritório faz de verdade. Aviso de privacidade que promete o que não se cumpre é pior do que nenhum.

Perguntas frequentes

O advogado precisa de consentimento do cliente para tratar os dados dele?

Em regra, não. O tratamento necessário para prestar o serviço se apoia na execução de contrato, e o uso em processo se apoia no exercício regular de direitos. O consentimento aparece em usos fora do serviço, como comunicação do escritório a ex-clientes.

Posso usar os dados da parte contrária no processo sem autorização dela?

Pode. O art. 7º, VI, da LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. O cuidado é usar só o necessário e não compartilhar esses dados fora do processo.

Escritório pequeno precisa ter encarregado de dados?

O regulamento da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte dispensa a indicação de encarregado em muitos casos, mas exige um canal de comunicação com o titular. Verifique os critérios de enquadramento na resolução.

Quais as multas da LGPD?

O art. 52 prevê, entre outras sanções, advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados.

A adequação começa pelo mapa de dados e pelo número de WhatsApp do escritório. O roteiro de atendimento pelo WhatsApp que oferecemos no fim deste artigo inclui boas práticas para o atendimento que já consideram esses cuidados. Quando chegar a hora de tirar a ficha dos clientes da planilha aberta para todos, um sistema como o dashboard.adv.br separa o acesso por papel e isola os dados de cada escritório no banco de dados.

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