IA e sigilo profissional: o que pode e o que não pode ir para o chat
O que o advogado pode colar numa ferramenta de IA sem ferir o sigilo profissional e a LGPD, como anonimizar um caso em cinco minutos e o que conferir no plano da ferramenta.
17 de novembro de 2026
Sobre IA e sigilo profissional do advogado, a regra prática é esta: pode ir para o chat o que não identifica o cliente nem o caso; vai só anonimizado o que descreve fatos do caso; não vai, em nenhuma hipótese, material sob segredo de justiça, dado sensível identificado e documento que o cliente entregou sob reserva. Antes de tudo isso, você precisa saber o que a ferramenta faz com o que recebe.
Colar uma petição no ChatGPT ou no Claude é entregar o conteúdo a uma empresa terceira, que o processa em servidores dela, muitas vezes fora do país, sob termos de uso que você aceitou com um clique. Não há proibição geral de usar a ferramenta. Há o dever de sigilo, que continua inteiro, e a LGPD, que vale para o escritório como para qualquer empresa que trata dado pessoal.
Este artigo traz um semáforo do que pode e do que não pode, um método de anonimização com exemplo e a lista do que conferir no plano da ferramenta. A visão geral sobre usos e riscos está no guia de inteligência artificial para advogados.
O que a lei diz sobre sigilo e dados
Não existe, até aqui, uma regra específica da lei federal sobre advogado e ferramenta de IA. As normas que já existem respondem à maior parte das dúvidas.
O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho do advogado, incluindo a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativa ao exercício da advocacia (art. 7º, II). E trata como infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional (art. 34, VII). O Código de Ética e Disciplina da OAB dedica um capítulo próprio ao sigilo.
A LGPD pesa em três pontos:
- Dado sensível (art. 5º, II): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado de saúde ou de vida sexual, dado genético ou biométrico. O tratamento desses dados tem regras próprias (art. 11).
- Segurança (art. 46): quem trata dado pessoal deve adotar medidas técnicas e administrativas para protegê-lo.
- Transferência internacional (art. 33): mandar dado pessoal para fora do país só nas hipóteses que a lei prevê.
E o CPC define os processos que correm em segredo de justiça (art. 189), como os de família. O que está em segredo no processo não vai para uma ferramenta externa.
Semáforo: o que pode ir para o chat
Este é o ativo central. Imprima e deixe ao lado do computador de quem usa IA no escritório.
| Cor | O que é | Exemplos | Pode ir? |
|---|---|---|---|
| Verde | Conteúdo genérico, sem caso | Dúvida sobre um instituto, modelo de contrato em branco, texto de lei, e-mail sem dados, revisão de linguagem de texto sem nomes | Sim |
| Amarelo | Fatos de um caso, sem identificação | Narrativa dos fatos com nomes trocados, cláusula de contrato sem as partes, trecho de sentença sem dados das partes | Só anonimizado |
| Vermelho | Identifica pessoa ou é protegido | Processo em segredo de justiça, laudo médico com nome, dados de criança, extrato bancário, conversa do cliente copiada inteira, documento entregue sob reserva | Não |
Duas armadilhas comuns no amarelo:
- Anonimizar só o nome. Um caso de "funcionária de 42 anos, única gerente mulher da filial de Cachoeiro da rede X, demitida em março depois de voltar da licença" identifica a pessoa sem nome nenhum.
- Esquecer metadados. Arquivo de petição colado com cabeçalho, número do processo e assinatura digital no rodapé.
Como anonimizar um caso em cinco minutos
O método tem quatro trocas. Faça na cópia do texto, nunca no original.
- Pessoas: nome vira papel. "Maria da Silva" vira "Autora". "Banco Exemplo S.A." vira "Banco Réu". Testemunhas viram "Testemunha 1".
- Identificadores: CPF, CNPJ, RG, número do processo, número de conta, placa de carro, matrícula. Apague, não substitua por algo parecido.
- Lugares e datas: cidade pequena vira "Cidade X". Datas exatas viram relativas, quando a data em si não importa: "três meses depois da contratação".
- Detalhes que identificam: cargo único, doença rara, evento noticiado. Generalize: "gerente" em vez de "única gerente mulher da filial".
Exemplo antes e depois
Antes:
Joana Pereira, CPF 000.000.000-00, moradora de Domingos Martins, foi demitida pela Frigorífico Serrano Ltda. em 14/03, dois dias após retornar de licença por câncer de mama, no processo 0000000-00.0000.5.17.0000.
Depois:
A Autora, trabalhadora em empresa do ramo alimentício numa cidade do interior, foi demitida dois dias após retornar de licença médica por doença grave.
O que se perde: quase nada para o que você quer da ferramenta (pensar a tese de dispensa discriminatória). O que se protege: tudo.
Repare que a doença virou "doença grave". Dado de saúde é sensível pela LGPD, e o detalhe raramente muda a ajuda que a ferramenta dá. Quando mudar, avalie se a tarefa precisa mesmo da IA.
O que conferir no plano da ferramenta
Antes de usar qualquer ferramenta no escritório, responda a estas perguntas lendo os termos e as configurações. A resposta muda entre plano gratuito, pago individual, empresarial e de API, e muda com o tempo.
- Treinamento: as conversas podem ser usadas para treinar o modelo? Dá para desligar? O padrão é ligado ou desligado?
- Retenção: por quanto tempo as conversas ficam guardadas? Apagar o histórico apaga dos servidores?
- Revisão humana: pessoas do fornecedor podem ler conversas, por exemplo para segurança?
- Local: em que país os dados são processados?
- Conta: a conta é em nome do escritório ou de cada advogado? Quando alguém sai da equipe, o histórico fica com quem?
- Compartilhamento: existe link público de conversa? Alguém da equipe pode compartilhar sem querer?
Guarde as respostas, com a data em que você leu. Se o fornecedor mudar os termos, você sabe o que mudou.
Regras de uso para a equipe
Sigilo depende do elo mais fraco, e o mais fraco costuma ser a pressa. Estas regras cabem numa página:
- Só ferramentas aprovadas pelo escritório, nas contas do escritório.
- Antes de colar, passe pelo semáforo.
- Amarelo, só depois de anonimizar.
- Vermelho não vai, mesmo com pressa, mesmo "só dessa vez".
- Não suba arquivos inteiros de processo. Copie o trecho necessário, já anonimizado.
- Não use a IA para guardar informação do cliente. O lugar disso é o sistema do escritório.
- Dúvida, pergunte antes de colar.
O estagiário merece atenção especial. É quem mais usa IA e quem menos vê o risco. Combine isso com o controle do que cada pessoa enxerga no próprio escritório, tema do texto sobre permissões por função.
E a IA dentro dos sistemas do escritório?
Quando a IA está dentro de um sistema que você já usa, ou conectada a ele, a pergunta muda de "o que eu colo" para "o que ela alcança". Três perguntas resolvem:
- A IA respeita as permissões de cada usuário, ou enxerga tudo?
- Os dados de um escritório ficam isolados dos de outros clientes do fornecedor?
- De quem é a conta do modelo de IA, e o que o contrato dela diz sobre treino?
As mesmas perguntas valem para o sistema em si, como mostra o texto sobre software jurídico na nuvem. E a regra de conferência continua: sigilo protegido não impede que a IA erre um fato, como explica o texto sobre jurisprudência inventada pela IA.
Perguntas frequentes
Usar ChatGPT viola o sigilo profissional?
Usar a ferramenta, por si só, não. O que pode violar é colocar nela informação do cliente sem necessidade e sem proteção. Com o semáforo e a anonimização, a maior parte do uso fica no verde ou no amarelo.
Posso colar uma sentença pública no chat?
A sentença de processo público já é acessível, mas traz nome, CPF parcial e detalhes das partes. Anonimize mesmo assim. Sentença de processo em segredo de justiça não vai.
Preciso pedir autorização do cliente para usar IA?
Não existe regra geral que obrigue, mas o caminho mais seguro é não precisar: use apenas conteúdo anonimizado. Se o caso exigir dados identificados, avalie com o cliente e registre a autorização.
A LGPD proíbe usar IA com dados pessoais?
Não proíbe. Exige base legal para o tratamento, medidas de segurança e cuidado com transferência internacional e dados sensíveis. Anonimizar antes reduz muito a exposição.
Próximo passo
Leia hoje as configurações de privacidade da ferramenta que você mais usa e anote as respostas às seis perguntas. Depois, circule o semáforo para a equipe. Os prompts do guia de prompts para advogados, que oferecemos no fim deste artigo, já foram escritos para funcionar com texto anonimizado e trazem as regras de uso seguro na primeira seção.