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IA e sigilo profissional: o que pode e o que não pode ir para o chat

O que o advogado pode colar numa ferramenta de IA sem ferir o sigilo profissional e a LGPD, como anonimizar um caso em cinco minutos e o que conferir no plano da ferramenta.

17 de novembro de 2026

Sobre IA e sigilo profissional do advogado, a regra prática é esta: pode ir para o chat o que não identifica o cliente nem o caso; vai só anonimizado o que descreve fatos do caso; não vai, em nenhuma hipótese, material sob segredo de justiça, dado sensível identificado e documento que o cliente entregou sob reserva. Antes de tudo isso, você precisa saber o que a ferramenta faz com o que recebe.

Colar uma petição no ChatGPT ou no Claude é entregar o conteúdo a uma empresa terceira, que o processa em servidores dela, muitas vezes fora do país, sob termos de uso que você aceitou com um clique. Não há proibição geral de usar a ferramenta. Há o dever de sigilo, que continua inteiro, e a LGPD, que vale para o escritório como para qualquer empresa que trata dado pessoal.

Este artigo traz um semáforo do que pode e do que não pode, um método de anonimização com exemplo e a lista do que conferir no plano da ferramenta. A visão geral sobre usos e riscos está no guia de inteligência artificial para advogados.

O que a lei diz sobre sigilo e dados

Não existe, até aqui, uma regra específica da lei federal sobre advogado e ferramenta de IA. As normas que já existem respondem à maior parte das dúvidas.

O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho do advogado, incluindo a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativa ao exercício da advocacia (art. 7º, II). E trata como infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional (art. 34, VII). O Código de Ética e Disciplina da OAB dedica um capítulo próprio ao sigilo.

A LGPD pesa em três pontos:

  • Dado sensível (art. 5º, II): origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado de saúde ou de vida sexual, dado genético ou biométrico. O tratamento desses dados tem regras próprias (art. 11).
  • Segurança (art. 46): quem trata dado pessoal deve adotar medidas técnicas e administrativas para protegê-lo.
  • Transferência internacional (art. 33): mandar dado pessoal para fora do país só nas hipóteses que a lei prevê.

E o CPC define os processos que correm em segredo de justiça (art. 189), como os de família. O que está em segredo no processo não vai para uma ferramenta externa.

Semáforo: o que pode ir para o chat

Este é o ativo central. Imprima e deixe ao lado do computador de quem usa IA no escritório.

CorO que éExemplosPode ir?
VerdeConteúdo genérico, sem casoDúvida sobre um instituto, modelo de contrato em branco, texto de lei, e-mail sem dados, revisão de linguagem de texto sem nomesSim
AmareloFatos de um caso, sem identificaçãoNarrativa dos fatos com nomes trocados, cláusula de contrato sem as partes, trecho de sentença sem dados das partesSó anonimizado
VermelhoIdentifica pessoa ou é protegidoProcesso em segredo de justiça, laudo médico com nome, dados de criança, extrato bancário, conversa do cliente copiada inteira, documento entregue sob reservaNão

Duas armadilhas comuns no amarelo:

  • Anonimizar só o nome. Um caso de "funcionária de 42 anos, única gerente mulher da filial de Cachoeiro da rede X, demitida em março depois de voltar da licença" identifica a pessoa sem nome nenhum.
  • Esquecer metadados. Arquivo de petição colado com cabeçalho, número do processo e assinatura digital no rodapé.

Como anonimizar um caso em cinco minutos

O método tem quatro trocas. Faça na cópia do texto, nunca no original.

  1. Pessoas: nome vira papel. "Maria da Silva" vira "Autora". "Banco Exemplo S.A." vira "Banco Réu". Testemunhas viram "Testemunha 1".
  2. Identificadores: CPF, CNPJ, RG, número do processo, número de conta, placa de carro, matrícula. Apague, não substitua por algo parecido.
  3. Lugares e datas: cidade pequena vira "Cidade X". Datas exatas viram relativas, quando a data em si não importa: "três meses depois da contratação".
  4. Detalhes que identificam: cargo único, doença rara, evento noticiado. Generalize: "gerente" em vez de "única gerente mulher da filial".

Exemplo antes e depois

Antes:

Joana Pereira, CPF 000.000.000-00, moradora de Domingos Martins, foi demitida pela Frigorífico Serrano Ltda. em 14/03, dois dias após retornar de licença por câncer de mama, no processo 0000000-00.0000.5.17.0000.

Depois:

A Autora, trabalhadora em empresa do ramo alimentício numa cidade do interior, foi demitida dois dias após retornar de licença médica por doença grave.

O que se perde: quase nada para o que você quer da ferramenta (pensar a tese de dispensa discriminatória). O que se protege: tudo.

Repare que a doença virou "doença grave". Dado de saúde é sensível pela LGPD, e o detalhe raramente muda a ajuda que a ferramenta dá. Quando mudar, avalie se a tarefa precisa mesmo da IA.

O que conferir no plano da ferramenta

Antes de usar qualquer ferramenta no escritório, responda a estas perguntas lendo os termos e as configurações. A resposta muda entre plano gratuito, pago individual, empresarial e de API, e muda com o tempo.

  • Treinamento: as conversas podem ser usadas para treinar o modelo? Dá para desligar? O padrão é ligado ou desligado?
  • Retenção: por quanto tempo as conversas ficam guardadas? Apagar o histórico apaga dos servidores?
  • Revisão humana: pessoas do fornecedor podem ler conversas, por exemplo para segurança?
  • Local: em que país os dados são processados?
  • Conta: a conta é em nome do escritório ou de cada advogado? Quando alguém sai da equipe, o histórico fica com quem?
  • Compartilhamento: existe link público de conversa? Alguém da equipe pode compartilhar sem querer?

Guarde as respostas, com a data em que você leu. Se o fornecedor mudar os termos, você sabe o que mudou.

Regras de uso para a equipe

Sigilo depende do elo mais fraco, e o mais fraco costuma ser a pressa. Estas regras cabem numa página:

  1. Só ferramentas aprovadas pelo escritório, nas contas do escritório.
  2. Antes de colar, passe pelo semáforo.
  3. Amarelo, só depois de anonimizar.
  4. Vermelho não vai, mesmo com pressa, mesmo "só dessa vez".
  5. Não suba arquivos inteiros de processo. Copie o trecho necessário, já anonimizado.
  6. Não use a IA para guardar informação do cliente. O lugar disso é o sistema do escritório.
  7. Dúvida, pergunte antes de colar.

O estagiário merece atenção especial. É quem mais usa IA e quem menos vê o risco. Combine isso com o controle do que cada pessoa enxerga no próprio escritório, tema do texto sobre permissões por função.

E a IA dentro dos sistemas do escritório?

Quando a IA está dentro de um sistema que você já usa, ou conectada a ele, a pergunta muda de "o que eu colo" para "o que ela alcança". Três perguntas resolvem:

  • A IA respeita as permissões de cada usuário, ou enxerga tudo?
  • Os dados de um escritório ficam isolados dos de outros clientes do fornecedor?
  • De quem é a conta do modelo de IA, e o que o contrato dela diz sobre treino?

As mesmas perguntas valem para o sistema em si, como mostra o texto sobre software jurídico na nuvem. E a regra de conferência continua: sigilo protegido não impede que a IA erre um fato, como explica o texto sobre jurisprudência inventada pela IA.

Perguntas frequentes

Usar ChatGPT viola o sigilo profissional?

Usar a ferramenta, por si só, não. O que pode violar é colocar nela informação do cliente sem necessidade e sem proteção. Com o semáforo e a anonimização, a maior parte do uso fica no verde ou no amarelo.

Posso colar uma sentença pública no chat?

A sentença de processo público já é acessível, mas traz nome, CPF parcial e detalhes das partes. Anonimize mesmo assim. Sentença de processo em segredo de justiça não vai.

Preciso pedir autorização do cliente para usar IA?

Não existe regra geral que obrigue, mas o caminho mais seguro é não precisar: use apenas conteúdo anonimizado. Se o caso exigir dados identificados, avalie com o cliente e registre a autorização.

A LGPD proíbe usar IA com dados pessoais?

Não proíbe. Exige base legal para o tratamento, medidas de segurança e cuidado com transferência internacional e dados sensíveis. Anonimizar antes reduz muito a exposição.

Próximo passo

Leia hoje as configurações de privacidade da ferramenta que você mais usa e anote as respostas às seis perguntas. Depois, circule o semáforo para a equipe. Os prompts do guia de prompts para advogados, que oferecemos no fim deste artigo, já foram escritos para funcionar com texto anonimizado e trazem as regras de uso seguro na primeira seção.

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